# Registro de Atestado na entidade profissional competente - Nova lei

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**Category:** NELCA\
**Tags:** licitação\
**Created:** [Julho 3, 2023, 6:08pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/registro-de-atestado-na-entidade-profissional-competente-nova-lei/23576 "2023-07-03T18:08:42Z")\
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**Post date:** [Julho 10, 2023, 5:20pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/registro-de-atestado-na-entidade-profissional-competente-nova-lei/23576/4 "2023-07-10T17:20:35Z")

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Bem como o colega @Thiego colocou!

E para complementar a mudança no caso de obras e serviços de engenharia, que indica a emissão de certidões ou atestados pelo conselho profissional, recentemente o CONFEA aprovou a Resolução nº 1137/2023, que entre outras coisas nos artigos 53 a 57 definiu a emissão de Certidão de Acervo Operacional - CAO. Essa CAO nada mais é que a “CAT” da pessoa jurídica (lembra que tinha a questão de que CAT não se emitia em nome de empresa, e por isso não se podia exigir CAT de empresa em certames, apenas o ACT da obra ou serviço?).

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