Recusa de proposta

Recentemente verifiquei algo que me chamou atenção. Vi uma recusa da proposta de um licitante durante o pregão pq o mesmo não tinha de sede instalada do município que seria prestado o serviço. O pregoeiro informou que como não havia previsão de subcontratação a proposta foi recusada.

Minha dúvida reside em dois aspectos: 1º) O Pregoeiro não deveria conceder prazo para instalação da sede pelo licitante vencedor ? 2º) Mesmo que o licitante vencedor não tenha sede no município, não seria possível que o licitante vencedor realize suas atividades totalmente por telefone ou on-line ? E não necessariamente por subcontratação.

O que o colegas entendem ?

Dependerá de como consta no Edital, uma vez que o Edital é a Lei do Certame.

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Em geral, esse tipo de exigência é desarrazoada. A Lei 8666, Art. 30, § 6º, proíbe “exigências de propriedade e de localização prévia.” Claro que há casos específicos, em que pode tornar-se impossível o atendimento ao objeto sem um requisito de localização, mas precisa ficar muito bem justificado.

A IN 05/2017 até permite exigir algo semelhante, mas apenas em relação a compromisso de o fornecedor de instalar escritório de representação, depois de assinado o contrato. Veja que não se refere à sede da empresa e nem como requisito de localização prévia.

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Inclusive acredito que o colega estava se referido (de fato) a escritório de representação mesmo. Pois, não tem cabimento alterar a sede da empresa.

Agradeço a colaboração.

Lei 8.666/1993
Art. 3º (…)
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;
Art. 30 (…)
§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
É vedado exigir que o licitante tenha sede ou escritório no local onde será realizada a licitação. Ele poderá exigir para a execução do contrato que o adjudicatário tenha um representante no local da execução, por meio de uma filial, de uma sucursal, de algo que realmente justifique a exigência, pois existem ônus desncessários que podem elidir o carátar competitido do certame. A meu ver este é um ônuso desncessário, que poderia muito bem ser suprido pela exigência da figura do preposto, previsto no art. 68 da Lei 8.666/1993.
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Como consequencia desta exigência, me parece que é o caso de uma anulação do certame em razão de comportamento inadequado no ato de desclassificação desta proposta, pois proposta declassificada antes da fase de lances no pregão (a princípio no eletrônico) não subsiste condições de retomar o certame, incluindo-a para uma nova fase de lances, até porque o sigilo das propostas ja fora quebrado quando da sua desclassificação e da realização da fase de lances.
É o meu entendimento, SMJ.

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Essa vinculação ao instrumento convocatório não pode ser absuluta. Quando se verificarem vícios, a própria administração, de ofício, deve rever os seus atos e anulá-los quando se mostrarem viciados. SMJ.

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Nos contratos DEMO que temos, a empresa mantém um preposto “itinerante” para atender os vários campi.

Eu, particularmente, não vejo necessidade das empresas manterem escritórios no local de prestação de serviço, na maioria dos casos, pois é uma volta ao passado, afinal estamos na era do teletrabalho e mobilidade. Um exemplo de necessidade da empresa manter uma estrutura no local do serviço (se for a vencedora do certame) seria um serviço que necessitasse a intervenção “imediata”: pronto atendimento em caso de acionamento num serviço de vigilância monitorada (alarme e/ou CFTV). Neste caso, a empresa precisaria ter uma estrutura (pessoal, material, etc) para atender uma ocorrência, num determinado tempo (o mais rápido possível). Caso a empresa subcontratasse esse pronto atendimento, a subcontratada teria que manter essa estrutura.

PS: São minhas considerações e, não necessariamente, do órgão em que trabalho.

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