Recurso fora do sistema urgente

Prezados, uma empresa encaminhou recurso por e-mail alegando não ter tido tempo hábil para registra-lo no Sistema. Poderemos aceita-lo e responde-lo?. Como fica a questão da contrarrazão ? ha alguma legislação ou jurisprudencia que poderá nos orientar. Agradeço.

Kátia,

Um dos requisitos de aceitabilidade do recurso é exatamente a tempestividade.

Não apresentou no prazo, não deve conhecer como recurso.

Mas não deve também simplesmente ignorar. Conheça como petição e analise fora do procedimento recursal, que já não cabe no seu caso por não cumprir o requisito de tempestividade.

Se a empresa tiver razão, não importa se analisou como recurso ou petição, acolha e reveja os atos eivados de vício.

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Agradeço Ronaldo, Muito Obrigada. Vou responder com certeza, porém está questionando como a contrarrazoada irá exercer sua Defesa, creio não ter certeza se poderá fazer fora do Sistema.

Kátia,

Se não conhecer do recurso acabou a fase recursal.

A petição é tratada fora da fase recursal. Ela não é recurso. Então não cabe contrarrazão.

Entendido Ronaldo. Mais uma vez, muito agradecida.

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