# Qual CCT aceitar na proposta **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Junho 27, 2019, 6:01pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/qual-cct-aceitar-na-proposta/1745 "2019-06-27T18:01:22Z")\ **Posts on this page:** 1\ **Showing post:** 2
**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Post date:** [Junho 27, 2019, 6:49pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/qual-cct-aceitar-na-proposta/1745/2 "2019-06-27T18:49:20Z")
Nadya! A legislação trabalhista é bem clara no sentido de que o enquadramento sindical da empresa se dá pela sua atividade econômica preponderante e não pela descrição do cargo contratado. Assim, na prática é inviável a Administração fixar previamente qual será o instrumento coletivo a ser adotado. Há julgados bem recentes do TCU exatamente neste sentido. Em termos práticos, na formulação da proposta a empresa não se vincula ao instrumento coletivo adotado pela Administração como base para estimar os preços, mas no julgamento da proposta a Administração se vincula ao instrumento coletivo que a empresa se enquadrar, devido à sua atividade econômica preponderante. Só uma ressalva: nos casos de categorias profissional regulamentadas por lei, todos são obrigados a adotar o instrumento coletivo da categoria, independentemente da atividade preponderante da empresa. Sugiro enfaticamente a leitura deste didático artigo do professor Victor Amorim! [http://www.licitacaoecontrato.com.br/artigo\_detalhe.html](http://www.licitacaoecontrato.com.br/artigo_detalhe.html) --- _[View the full topic](https://gestgov.discourse.group/t/qual-cct-aceitar-na-proposta/1745)._