Prorrogação de Prazo - Contrato de gestão - OS

Bom dia,

Posso prorrogar prazo de contrato de gestão com base na 8.666? Ou precisaria fazer uma lei autorizativa específica?

A Lei 8745 não fala nada sobre prorrogação

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Boa tarde.
Creio não haver problema na prorrogação, desde que limitada a 60 meses, na sua totalidade e, excepcionalmente, por mais 12, conforme artigo 57, 8.666/93.

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Marina!

Os contratos de trabalho temporário amparados na Lei 8.745/1993 não têm relação com os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993. Assim, não há que se falar em caracterizar isto como contrato continuado, para fins de prorrogação por até 60 meses.

A referida lei fixa sim prazos máximos e a possibilidade de prorrogação. Confira o Art. 4º; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm#art4

Frisando que tal contrato de trabalho é necessariamente TEMPORÁRIO, não podendo ser caracterizado como continuado. Se assim o fosse, seria obrigatório o concurso público, nos termos do que fixa o Art. 37, IX da CF: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37ix

É contrato de trabalho ou Contrato de gestão?

@Marina, refere-se ao contrato de gestão de que trata o Art. 24, inc. XXIV da Lei de Licitações - Lei 8666/93?

Ronaldo, citei foi a lei errada. Contrato de gestão da lei 9637

Edson, esse mesmo. Registo pela lei 9637. Contratos com organização social para gestão de unidade de saúde, firmado por meio de chamamento público.

Marina!

Suspeito que o contrato de gestão também não tenha relação com a Lei 8.666/1993, especialmente nessa parte de vigência e prorrogação.

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Permita-me discordar. Tem tudo a ver. O contrato de gestão rege-se pela 8.666/93. Senão por ela, por qual?

Há umas semanas eu fiz uma pesquisa sobre OS/OSC/OSCIP para meu chefe, a qual reproduzo abaixo e talvez possa ajudar. Também tem um documento do TCU (páginas 4 a 6) sobre o assunto. E um artigo da UEL analisando a legalidade dos contratos de gestão. Esses dois último eu li por alto hoje e parecem interessantes também.

Prezado “*******”, conforme conversamos semana passada, fiz uma pesquisa sobre “Chamamento Público” e OSC que atuem na área de segurança. Abaixo está um resumo do que encontrei.

O Chamamento Público é a modalidade de escolha de uma OSC para desenvolver um determinado projeto ou atividade. Grosso modo, é como uma licitação específica para as OSC, de acordo com a Lei 13019/14. Na cooperação entre poder público e OSC pode ser:

a) com transferência de fundos através de:

i) termo de fomento (atividade/projeto definido pela OSC)

ii) termo de colaboração (atividade/projeto definido pela APF)

b) sem transfeência de fundos

i) termo de cooperação

Pela supracitada lei, são consideradas OSC as seguintes entidades:

a) entidade privada sem fins lucrativos, cujos restos devem ser reaplicados na própria entidade

b) sociedades cooperativas (instituídas pela Lei 9867/99), que podem ser formadas por egressos de prisões, por exemplo

c) organizações religiosas de interesse público

Vale destacar que OS (definida pela Lei 9637/98) podem participar de chamamento público para desempenhar certas atividades; mas todas com interesse social. É importante destacar que OS não é o mesmo que OSC, conforme cartilha do governo federal.

As OS podem desempenhar atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Já as OSC podem executar atividades e projetos menos tangíveis, conforme Art. 5 da Lei 13019/14, mas sempre com um viés social.

Não foi possível encontrar uma OSC que tenha SEGURANÇA como atividade registrada. Os recursos pesquisados incluem a página do MROSC (participa.br) e o relatório das OSC feito pelo IPEA. Ambos parecem utilizar o código CNAE para identificar as atividades das OSC. Ocorre que o CNAE não é tão específico quanto poderia.

De qualquer forma, não creio que haja uma OSC direcionada para segurança patrimonial, pois me parece que seja mais uma atividade econômica do que social. Tenho a impressão que uma OS, e até mesmo uma OSC, poderiam ser uma solução para a administração da “fazenda de Dom Pedrito”, entre outras possibilidades. E uma OSC poderia ser usada para o serviço de cuidador; S.M.J., claro!

Devido ao exposto, não creio que possamos usar o chamamento público para o serviço de segurança patrimonial.

PS: A cartilha do governo federal é muito legal!

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