Prorrogação de contrato de aluguel

NELCA
#1

Prezado(a)s, bom dia!

O setor de licitação informou que não vai conseguir concluir no tempo previsto o processo de aluguel de imóvel. Data de encerramento do contrato vigente (06/22).

Pergunto aos nobres colegas: tenho que realizar pesquisa de mercado (laudo de avaliação de valor), ou a justificativa já é suficiente, faculdade prevista no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93?

Temos que enviar a minuta do TR para análise da CONJUR, prorrogando por mais 6 meses ou até a conclusão do novo processo.

Obrigado!!

#2

Boa tarde. No órgão que trabalho , fazemos a prorrogação com o laudo de avaliação do imóvel expedido pela Secretaria de obras.

#3

@wellington_silva1!

Eu entendo que a avaliação do imóvel para fins de determinação do valor locatício é prerrogativa exclusiva de arquiteto e engenheiro, nos termos da lei.

Lei nº 5.194, de 1966
Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

Lei nº 12.378, de 2010
Art. 2o As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:
VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;

Assim, se não tiverem engenheiro ou arquiteto aptos a emitirem laudo de avaliação, deve ser contratado um profissional para isto. Não acho correto realizar pesquisa de preços de mercado para justificar valor de locação.

1 Like
#4

Tem os corretores de imóveis que tbm podem fazer avaliação, conforme lei 6530/78

A terça, 3/05/2022, 20:54, Ronaldo Corrêa via GestGov <notifications@gestgov1.discoursemail.com> escreveu:

1 Like
#5

Eita, que eu achei que era só um PL que estaria tentando dar essa atribuição ao corretor de imóveis, @FranklinBrasil!

Vi aqui que a Lei nº 6.530, de 1978, em si, não deixa clara tal competência, pois lá diz da competência do corretor de imóveis para “opinar quanto à comercialização imobiliária”. E por isto se entendia que o corretor de imóveis não poderia emitir laudo de avaliação de imóveis.

Tanto que só em 2006 o CONFECI editou a Resolução nº 957, definindo os critérios para a elaboração do parecer técnico de avaliação mercadológico, que a lei menciona mas não detalha. E como o IBAPE e o CONFEA ajuizaram ações judicias contra tal normativo, só em 2012 o STF bateu o martelo validando tal competência.

Aprendi mais uma hoje. Valeu!

Fontes:
https://www.cofeci.gov.br/post/avaliação-de-imóveis-deve-ser-feita-pelo-corretor-de-imóveis
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.2:acordao;are:2012-10-16;708474-4316026

2 Likes
#6

Bom dia!

Uma aula online :clap: :clap:

#7

Bom dia!

Aqui no município, para prorrogações nas locações de imóveis, mantido o valor da locação (ou feito apenas o reajuste anual se cabível), a assessoria jurídica não exige laudo de avaliação. Comprovada a vantajosidade com a manutenção do valor pela locação - que já foi alvo de laudo no procedimento inicial -, e com a manutenção da referencia pela localização do órgão/serviço e estrutura já em uso, celebra-se o aditivo sem problemas. No seu caso a falta de tempo hábil para um novo procedimento corrobora a necessidade de prorrogação.

Sobre os laudos, aqui temos uma autarquia de desenvolvimento urbano que trata da regularização imobiliária/fundiária e emite laudos, mas não sei os profissionais que os fazem, pois quem assina é o Superintendente. Mas nos procedimentos de locação iniciais, mesmo na falta desse laudo, os órgãos a serem locatários sempre juntam 3 avaliações feitas por imobiliárias/corretores.

#8

Sobre o tema da locação de imóveis, recomendo a leitura do Acórdão TCU n. 1479/2019-P, no qual o Tribunal avaliou diversas práticas relacionadas ao assunto e recomendou, entre outras coisas, levar em conta, nas análises e tomada de decisão, “os custos com mudança e a restituição de imóveis”. Esses elementos me parecem bastante relevantes em caso de prorrogação contratual.

Adicionalmente, recomendo enfaticamente, analisar com redobrado esforço e esmero as NECESSIDADES DE OCUPAÇÃO.

Sobre esse tema, sugiro a leitura de referenciais muito bons que o Ministério da Economia e a CGU publicaram.

O ME editou em 2020 o Manual de Padrão deOcupação e Dimensionamentode Ambientes no qual estabeleceu parâmetros muito interessantes, como, por exemplo, índices de ocupação, incentivos a otimização de espaços, escritórios abertos, racionalidade, economia e eficiência no planejamento de espaços corporativos, estímulo a estações de trabalho compartilhadas e compartilhamento de imóveis por diferentes órgãos.

A CGU publicou em 2021 o Manual de Padrões de Ocupação das Áreas de Escritório em que foram estabalecidos parâmetros de mobiliário e leiaute para áreas de trabalho coletivo e individual, para salas e ambientes de chefia, modulação das estações de trabalho, disposição de salas fechadas, especificação de móveis e planejamento de ocupação de escritórios.

Antes de definir ONDE ocupar, é preciso entender as necessidades, atuais e futuras, para decidir COMO ocupar.

É mais que oportuno entender que é fundamental a Gestão Estratégica da Ocupação.

3 Likes