Prorrogação de contrato com a vigência expirada no decurso do processo

Prezados, temos um contrato de prestação de serviço continuado aqui na instituição, cujo objeto é terceirização de serviços de vigilância.

Foi iniciado processo administrativo solicitando a prorrogação do contrato na sua vigência, dentro do prazo razoável internamente estipulado. Ocorre que, por culpa da administração ao tramitar o processo de maneira morosa, o prazo de vigência expirou.

Existe alguma possibilidade de prorrogação desse contrato, considerando o contexto em que expirada a vigência, considerando a essencialidade do serviço prestado e ausência de culpa do contratado?

Agradeço de antemão!

Olá, @fschulhan !

A retomada de contrato cujo prazo de vigência encontra-se expirado configura recontratação sem licitação, o que infringe os arts. 2º e 3º da Lei 8.666/1993 e a Constituição Federal, art. 37, inciso XXI. Fonte: Acórdão 1936/2014-TCU-Plenário.

Além disso, compartilho o Parecer Referencial CCA/PGFN nº 003/2024.

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