# Pregão Eletrônico com retorno à fase de Desempate **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Abril 1, 2022, 12:13pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/pregao-eletronico-com-retorno-a-fase-de-desempate/17889 "2022-04-01T12:13:47Z")\ **Posts on this page:** 4\ **Page:** 1
**Author:** ![The\_Witcher](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/the_witcher/32/2108_2.png) [@The\_Witcher](https://gestgov.discourse.group/u/The_Witcher)\ **Post date:** [Abril 1, 2022, 12:13pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/pregao-eletronico-com-retorno-a-fase-de-desempate/17889/1 "2022-04-01T12:13:47Z")
Bom dia 💫 👍🏼 🌅, colegas. Em um pregão eletrônico via Comprasnet, o sistema classificou o licitante “A”, que não declarou no sistema estar na condição de ME/EPP, tendo a empresa seguinte que declarado estar na condição de ME/EPP, ofereceu um último lance superior à 5% na forma da LC 123/2006, passando a ser melhor classificada. Considerando que a própria licitante “A” não declarou no sistema ser ME/EPP, tendo o mesmo forçado o pregoeiro a retornar à fase de desempate, qual solução vocês adotariam, sendo que o licitante “A” se acha prejudicado, mesmo não tendo declarado ser ME/EPP? Disse que poderia ter sido feito diligência. ---
**Author:** ![Daniel\_Kraucher](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/daniel_kraucher/32/989_2.png) [@Daniel\_Kraucher](https://gestgov.discourse.group/u/Daniel_Kraucher)\ **Post date:** [Abril 1, 2022, 5:55pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/pregao-eletronico-com-retorno-a-fase-de-desempate/17889/2 "2022-04-01T17:55:06Z")
Boa tarde, @The_Witcher Se a empresa não assinalou no sistema, não me parece caber exigir que a Administração resolva o problema. Peguei um modelo de edital da AGU aleatório e a questão é expressa da seguinte forma: > 4.6 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: > 4.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. > 4.6.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; > 4.6.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, **a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa**. Dá uma olhada no Edital, mas, a priori, eu não consigo ver como poderia prosperar uma lógica como essa alegada pela empresa. A cada etapa de desempate o pregoeiro precisaria realizar diligências com todas as empresas que estivessem dentro da margem de 5% para confirmar se estas são ou não ME/EPP, sendo que há um campo no sistema para as empresas declararem isso. Não vejo sentido. Espero que ajude. ---
**Author:** ![The\_Witcher](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/the_witcher/32/2108_2.png) [@The\_Witcher](https://gestgov.discourse.group/u/The_Witcher)\ **Post date:** [Abril 1, 2022, 9:03pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/pregao-eletronico-com-retorno-a-fase-de-desempate/17889/3 "2022-04-01T21:03:44Z")
Boa tarde Daniel. Ajudou bastante. Deu uma luz na direção da resposta à intenção de recurso. Está previsto em nosso Edital que a empresa deve assinalar que é ME/EPP para usufruir das prerrogativas da LC 123/2006 artigos 43 e 44. A empresa pediu diligência, mas também agora está mais claro para mim a questão. Não caberia ao órgão descumprir o Edital e o sistema Comprasnet para sanar a falhar da empresa, que após a fase desempate ainda acabou ficando com o preço maior. Grato.👍 ---
**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Post date:** [Abril 4, 2022, 1:13pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/pregao-eletronico-com-retorno-a-fase-de-desempate/17889/4 "2022-04-04T13:13:46Z")
@The_Witcher! Em se tratando de intenção de recurso você não pode adentar na análise do mérito. Espere as razões de recurso para responder. Não cabe responder intenção de recurso. A análise deve ser objetiva, unicamente acerca do cumprimento dos pressupostos recursais e nunca análise de mérito do que a empresa estiver alegando. Deixa ela trazer as razões de recurso que é um direito legal dela, inafastável.