# Preclusão do direito de repactuar **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Tags:** contratos\ **Created:** [Junho 2, 2022, 6:31pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/preclusao-do-direito-de-repactuar/18758 "2022-06-02T18:31:04Z")\ **Posts on this page:** 9\ **Page:** 1
**Author:** ![Marcos.Coelho](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/m/839c29/32.png) [@Marcos.Coelho](https://gestgov.discourse.group/u/Marcos.Coelho)\ **Post date:** [Junho 2, 2022, 6:31pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/preclusao-do-direito-de-repactuar/18758/1 "2022-06-02T18:31:04Z")
Prezados, Recebemos um contrato que foi prorrogado algumas vezes sem se realizar a repactuação de preços do mesmo. Em todos ofícios aceitando a prorrogação, a empresa solicitou tempestivamente a manutenção do direito de realizar a repactuação. Com aceite da Instituição pela utilização de outra CCT para realizar as repactuações, a Contratada solicitou as repactuação referente às CCTs de 2019, 2020, 2021 e 2022, todavia a Procuradoria Jurídica manifestou que só é devida a repactuação de 2020 e 2022, considerando que em 02 (dois) termos aditivos de prorrogação não há cláusula que resguarda tal direito à Contratada. Nossa duvida agora é se para não haver preclusão, o direito à repactuação tem que constar no Termo Aditivo ou basta constar nos oficios encaminhados pela contratada quando das prorrogações do Contrato? ---
**Author:** ![FranklinBrasil](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/franklinbrasil/32/152_2.png) [@FranklinBrasil](https://gestgov.discourse.group/u/FranklinBrasil)\ **Post date:** [Junho 3, 2022, 9:21am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/preclusao-do-direito-de-repactuar/18758/2 "2022-06-03T09:21:35Z")
Difícil opinar sem conhecer os detalhes, mas, de modo geral, imagino que se eu fosse o responsável pela empresa, negada a repactuação, reclamaria ao Judiciário. Afinal, a empresa agiu de boa fé, solicitando que lhe fosse resguardado o direito. Se isso não constou do Termo Aditivo, pode-se alegar que foi falha administrativa, afinal, não parece ter ocorrido negativa explícita do contratante a respeito do pedido de salvaguardar a repactuação. Ah, mas a empresa deveria ter lido o TA e reclamado na hora. Tal interpretação não me parece a mais adequada, seria algo na linha da “pegadinha”, algo como “se colar, colou” por parte do contratante. Se houver comunicação expressa da contratante informando que não concorda com o pedido da contratada, aí é outra história. Vale mencionar o princípio da boa-fé nos contratos administrativos. Embora não exista - ao menos que eu saiba - citação explícita do princípio no ordenamento jurídico, sua aplicação é lógica, pela previsão como regra de conduta da Lei 9.784/99. Poxa, Franklin, mas essa lei aí só vale para a esfera federal. Ah, mas tem jurisprudência e doutrina defendendo que se aplica subsidiariamente a estados e municípios, como o REsp 1148460/PR, REsp 1200981/PR/2010, RMS 21.784/SP/2010 e AgRg no AREsp 263635/RS/2012. Sobre o tema, interessante o site do TJDFT: [https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/principios-do-cdc/principio-da-boa-fe-objetiva](https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/principios-do-cdc/principio-da-boa-fe-objetiva) que cita a seguinte ementa: o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato) [_[Acórdão 1168030](https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAO_TODAS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1168030), 07148415120188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019]_ Espero ter contribuído. Franklin Brasil Autor de [Como Combater o Desperdício no Setor Público](http://loja.editoraforum.com.br/como-combater-o-desperdicio-no-setor-publico) Autor de [Como Combater a Corrupção em Licitações](http://loja.editoraforum.com.br/como-combater-a-corrupcao-em-licitacoes) Autor de [Preço de referência em compras públicas](https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A15454C22F015458F003AC340A#:~:text=Pre%C3%A7o%20de%20refer%C3%AAncia%3A%20par%C3%A2metro%20para,valor%20de%20refer%C3%AAncia%2C%20valor%20estimado.) ---
**Author:** ![Gilvanete](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/gilvanete/32/2112_2.png) [@Gilvanete](https://gestgov.discourse.group/u/Gilvanete)\ **Post date:** [Junho 3, 2022, 12:24pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/preclusao-do-direito-de-repactuar/18758/3 "2022-06-03T12:24:18Z")
Olá, Marcos, Inicialmente, pensei que o jurídico teria razão, mas a IN 05/2017 determina, o que o Dr. Franklin já esclareceu: _Art. 57. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação_ _§ 7º As repactuações a que o contratado fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato_ A curiosidade é porque o contratado assumiu o ônus todo esse tempo, já que as CCT’s são anuais?? Sucesso!! Gilvanete Azevedo ---
**Author:** ![HelioSouza](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/heliosouza/32/463_2.png) [@HelioSouza](https://gestgov.discourse.group/u/HelioSouza)\ **Post date:** [Junho 3, 2022, 12:42pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/preclusao-do-direito-de-repactuar/18758/4 "2022-06-03T12:42:06Z")
Opinião: muitas empresas tem receio de “forçar a barra” ao exigir seus direitos e ser prejudicada/perseguida na execução contratual e adotam essa “política de boa vizinhança”. Vide os casos de, não raros, pagamentos em atraso sem que as empresas peçam os juros a que tem direito. 🤑 Hélio Souza ---
**Author:** ![MarcosSilva](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/m/ea666f/32.png) [@MarcosSilva](https://gestgov.discourse.group/u/MarcosSilva)\ **Post date:** [Junho 7, 2022, 1:31pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/preclusao-do-direito-de-repactuar/18758/5 "2022-06-07T13:31:05Z")
É um assunto muito polêmico, a priori, a Preclusão Lógica é adotada na maioria dos órgãos Públicos, porém existem doutrinadores que pensam ao contrário, o Reajuste ou Repactuação, ou Reequilíbrio Econômico-Financeiro é um direito constitucional e tem aval tanto da AGU como da CGU. Recomendo ler o artigo publicado no Blog Licitações Públicas, com o título: “[Preclusão Lógica do Reajuste Contratual](https://bit.ly/Preclusao)” ---
**Author:** ![Hugo1](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/hugo1/32/7036_2.png) [@Hugo1](https://gestgov.discourse.group/u/Hugo1)\ **Post date:** [Junho 9, 2022, 12:33pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/preclusao-do-direito-de-repactuar/18758/6 "2022-06-09T12:33:54Z")
Eu passei por uma situação semelhante, e a decisão da Procuradoria Federal foi pela Preclusão Lógica, mas no meu caso não era da repactuação com base na CCT, e sim no reajuste do adicional de insalubridade que tem por base o salário mínimo. Durante os 3 primeiros anos de contratos da empresa, ela solicitou as repactuações nos períodos corretos, porém nunca solicitou o reajuste do adicional de insalubridade.Quando identificou o problema, solicitou o ajuste retroativo dos 3 anos anteriores, mas a PF conclui por preclusão. Em todos os termos aditivos, a contratada solicitava a inclusão de uma clásula em que ela tentava se resguardar da perda de qualquer direito que não tivesse sido solicitado no período anterior à prorrogação do contrato. Todas as 3 vezes o pedido foi encaminhado para a Procuradoria, que sempre considerou o pedido como cláusula exorbitante, e que a empresa deveria solicitar que qualquer direito ainda não concedido fosse incluso no Termo Aditivo. ---
**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Post date:** [Junho 9, 2022, 2:30pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/preclusao-do-direito-de-repactuar/18758/7 "2022-06-09T14:30:37Z")
@Hugo1! Nesse caso, não se trata de reajuste e sim de repactuação. Reajuste é feito sempre por índice, e não pela variação do salário mínimo. Sendo repactuação, creio que deve ser considerada a preclusão lógica dos períodos não solicitados. É pena, pois a empresa é punida por um esquecimento, e nem nós mesmos entendemos tão bem a planilha. Imagina a empresa, que está participante de dez licitações por dia e tem centenas de contrato! Acho que é injusto, mas… vida que segue. Quem sou eu na fila do pão para me insurgir contra a preclusão lógica, rs! ---
**Author:** ![Marcos.Coelho](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/m/839c29/32.png) [@Marcos.Coelho](https://gestgov.discourse.group/u/Marcos.Coelho)\ **Post date:** [Junho 10, 2022, 12:39pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/preclusao-do-direito-de-repactuar/18758/8 "2022-06-10T12:39:56Z")
Bom dia Franklin, É basicamente o mesmo entendimento que temos…obrigado pela contribuição. ---
**Author:** ![Marcos.Coelho](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/m/839c29/32.png) [@Marcos.Coelho](https://gestgov.discourse.group/u/Marcos.Coelho)\ **Post date:** [Junho 10, 2022, 12:46pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/preclusao-do-direito-de-repactuar/18758/9 "2022-06-10T12:46:37Z")
Bom dia Gilvanete, Resumindo o caso, o Sindicato da CCT utilizada na licitação não lançou nenhuma CCT a partir de 2019. A Contratada solicitou que o Contrato fosse repactuado por outra CCT, todavia, acredito eu que em função da pandemia, a autorização para utilização da CCT deste outro sindicato só ocorreu em março de 2022.