Prazo de análise de recurso extrapolado em Processo de Apuração de Responsabilidade

Boa tarde, colegas
O prazo de análise de recurso foi extrapolado em um determinado Processo de Apuração de Responsabilidade.
Tanto a Autoridades Competente como a Autoridade Superior, manifestaram-se no processo após mais de 5 dias úteis.
A Autoridades Competente se manifestou após 13 dias corridos e a Superior 34 dias corridos.

Esse comportamento torna os atos do processo nulo?

@Multimarcas!

O edital ou alguma lei específica fixaram prazo para essa decisão? Porque se não foi fixado prazo, não há que se afalar em nulidade.

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