Boa tarde, colegas
O prazo de análise de recurso foi extrapolado em um determinado Processo de Apuração de Responsabilidade.
Tanto a Autoridades Competente como a Autoridade Superior, manifestaram-se no processo após mais de 5 dias úteis.
A Autoridades Competente se manifestou após 13 dias corridos e a Superior 34 dias corridos.
Esse comportamento torna os atos do processo nulo?