Gostaria de saber o entendimento de vocês e considerando que alguns são servidores da União sobre o entendimento de que significa o instruídos previsto no art. 2º : Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos até 31 de março de 2023. Qual fase do processo seria forem instruídos (todos os documentos da fase interna, juntada Termo de Referência?
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