# Portaria MGI-SEGES-CENTRAL nº 6.846, de 18/08/2025 - procedimento de apuração de infrações, sanção em licitação, gestão de atas SRP ou na execução de contrato, no ÂMBITO DA CENTRAL DE COMPRAS

**URL:** <https://gestgov.discourse.group/t/portaria-mgi-seges-central-n-6-846-de-18-08-2025-procedimento-de-apuracao-de-infracoes-sancao-em-licitacao-gestao-de-atas-srp-ou-na-execucao-de-contrato-no-ambito-da-central-de-compras/33495>\
**Category:** NELCA\
**Tags:** pregão-eletrônico, contratos, licitação\
**Created:** [Agosto 19, 2025, 11:14am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/portaria-mgi-seges-central-n-6-846-de-18-08-2025-procedimento-de-apuracao-de-infracoes-sancao-em-licitacao-gestao-de-atas-srp-ou-na-execucao-de-contrato-no-ambito-da-central-de-compras/33495 "2025-08-19T11:14:09Z")\
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**Author:** ![Fidel\_Sanchez](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/fidel_sanchez/32/163_2.png) [@Fidel\_Sanchez](https://gestgov.discourse.group/u/Fidel_Sanchez)\
**Post date:** [Agosto 19, 2025, 11:14am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/portaria-mgi-seges-central-n-6-846-de-18-08-2025-procedimento-de-apuracao-de-infracoes-sancao-em-licitacao-gestao-de-atas-srp-ou-na-execucao-de-contrato-no-ambito-da-central-de-compras/33495/1 "2025-08-19T11:14:09Z")

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**PORTARIA MGI-SEGES-CENTRAL Nº 6.846, DE 18 DE AGOSTO DE 2025** - Dispõe sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanção administrativa por conduta cometida durante a licitação, gestão de atas de registro de preços ou na execução de contrato administrativo, no **âmbito da Central de Compras**.

Fonte: [PORTARIA MGI-SEGES-CENTRAL Nº 6.846, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 - PORTARIA MGI-SEGES-CENTRAL Nº 6.846, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-seges-central-n-6.846-de-18-de-agosto-de-2025-649117869)

FIDEL FURTADO SANCHEZ

IPEN - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (UASG 113202)

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**Author:** ![PregoeiroSaude](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/p/e274bd/32.png) [@PregoeiroSaude](https://gestgov.discourse.group/u/PregoeiroSaude)\
**Post date:** [Setembro 21, 2025, 6:23pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/portaria-mgi-seges-central-n-6-846-de-18-08-2025-procedimento-de-apuracao-de-infracoes-sancao-em-licitacao-gestao-de-atas-srp-ou-na-execucao-de-contrato-no-ambito-da-central-de-compras/33495/2 "2025-09-21T18:23:46Z")

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Sou pregoeiro em um órgão do ministério da Saúde e sempre encaminho as ocorrências para a autoridade superior fazer abertura do PAS, que por sua vez remete à comissão processante. Ocorre que a comissão tem aplicado sanções irrisórias, como impedimentos de apenas 1 a 5 dias para empresas que deixam de apresentar documentos. Costumamos dizer que a comissão transformou o impedimento numa simples advertência. Após a publicação da Portaria MGI-SEGES 6846/25, encaminhamos esta para nossa comissão, eles se manifestaram dizendo que não aplicariam esta norma por se tratar de uma portaria interna do MGI e tbm não se baseiam em qualquer outra norma para dosimetria.