Portaria de Planejamento - Autodesignação

Prezados, saudações!
Tenho uma dúvida quanto a elaboração da Portaria da Comissão de Planejamento, nos termos do inciso III, art. 21 da IN 05/2017 e IN 40/2020: Um membro da Portaria está substituindo, mediante portaria, o Secretário da pasta e, ao elaborar a Portaria de Planejamento para contratação de serviço, se colocou como membro (coordenador) da equipe de planejamento. Há algum impedimento legal nesse Ato?

@PauloPires!

Como não se trata de designação que implique em limitação ou concessão de direitos a terceiros ou mesmo ao servidor designado, creio que não há problema na autodesignação, já que surte efeitos somente no âmbito deste processo administrativo, sem afetar nenhum direito de ninguém.

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Grato pelo esclarecimento!