# Organizações da sociedade civil e a lei 14.133/21 **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Tags:** contratos\ **Created:** [Outubro 7, 2026, 9:59pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/organizacoes-da-sociedade-civil-e-a-lei-14-133-21/35725 "2026-10-07T21:59:07Z")\ **Posts on this page:** 2\ **Page:** 1
**Author:** ![nanda2](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/nanda2/32/15479_2.png) [@nanda2](https://gestgov.discourse.group/u/nanda2)\ **Post date:** [Outubro 7, 2026, 9:59pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/organizacoes-da-sociedade-civil-e-a-lei-14-133-21/35725/1 "2026-10-07T21:59:07Z")
Pessoal, hoje venho aqui com uma temática que foge um pouco das licitações públicas. Meu órgão realizou, há algum tempo, um credenciamento com fundamento na Lei nº 13.019/2014, para OSCs na área da educação, buscando dispensa de chamamento público (Art. 30 VI). O processo foi bem simples, edital também, mencionava que iria credenciar entidades para futuros termos de colaboração ou de fomento. Agora estamos na etapa de formalização da parceria. A Secretaria de Educação identificou a entidade e definiu que seria o caso de formalizar um termo de colaboração. A dúvida que surgiu no setor é justamente como instrumentalizar esse processo, considerando que a própria Lei das OSCs (art. 84) estabelece que a Lei de Licitações não se aplica a essas parcerias. Então, enquanto no regime normal de licitações temos todo aquele fluxo de DFD, ETP, TR etc., nesse caso estamos meio que às cegas sobre qual seria o passo a passo e como deve ser formada a instrução processual. A maior dúvida é quais documentos devem compor o processo? apenas o plano de trabalho, comprovações de compatibilidade dos valores e disponibilidade orçamentária ou algo mais? tenho visto que muitos órgão, muitos de verdade, fazem a parceria como uma verdadeira licitação. Resolvi trazer essa pauta, um pouco diferente, para o grupo, para saber se alguém já passou por uma situação semelhante ou trabalha com esse tipo de demanda e poderia compartilhar como esse processo é feito no órgão de vocês. ---
**Author:** ![milenamgn](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/milenamgn/32/15446_2.png) [@milenamgn](https://gestgov.discourse.group/u/milenamgn)\ **Post date:** [Outubro 12, 2026, 12:45am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/organizacoes-da-sociedade-civil-e-a-lei-14-133-21/35725/2 "2026-10-12T00:45:28Z")
> **[Modelos e Listas de Verificação - Lei nº 13.019 de 31/07/2014-MROSC](https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/conveniosecongeneres/modelos-e-listas-de-verificacao-lei-no-13-019-de-31-07-2014-mrosc)** A AGU disponibiliza esses modelos e listas de verificação.