O empresário de uma determinada empresa individual (firma), faleceu.
Pelos entendimentos que busquei na internet, com a morte de um empresário individual a empresa “morre” junto com ele já que não há outro sócio. Na decisão judicial o juiz deu o seguinte despacho à inventariante:
“ Tendo em vista a necessidade de movimentação financeira, autorizo a prática de atos de continuidade e administração da microempresa pertencente ao espólio pela inventariante, em especial, com acesso à conta bancária jurídica mantida junto ao Banco do Brasil, agência XXXX conta corrente XXXXXX, CNPJ XXXXXXXX Inscrição Estadual XXXXXX. Cópia desta decisão assinada eletronicamente servirá como ofício a ser entregue ao Banco do Brasil”
Nossa assessoria jurídica municipal entende que com essa decisão a inventariante pode contratar em nome da empresa, inclusive foi firmado termo aditivo a um contrato com a mesma assinando.
Temos uma licitação para ocorrer nos próximos dias com o mesmo objeto e na minha interpretação a inventariante não teria poder de contratar em nome da empresa, inclusive um dos motivos de rescisão de contrato citados na Lei 8666/93 é o falecimento do contratado.
Há alguma decisão nesse sentido?