Medida Provisória Nº 1042: Transformações de cargos, funções e gratificações no âmbito da APF

Está para consulta pública no Portal e-Cidadania, criado pelo Senado Federal, a Medida Provisória Nº 1042 de 2021 que trata da transformação de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, desde que não haja aumento de despesas.
Para opinar sobre esta proposição, acesse: Consulta Pública - MPV 1042/2021 :: Portal e-Cidadania - Senado Federal