# Licitação - Aprovação da Lei Orçamentária Anual

**URL:** <https://gestgov.discourse.group/t/licitacao-aprovacao-da-lei-orcamentaria-anual/31137>\
**Category:** NELCA\
**Created:** [Janeiro 24, 2025, 3:40pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/licitacao-aprovacao-da-lei-orcamentaria-anual/31137 "2025-01-24T15:40:07Z")\
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**Post date:** [Janeiro 24, 2025, 3:40pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/licitacao-aprovacao-da-lei-orcamentaria-anual/31137/1 "2025-01-24T15:40:07Z")

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À luz dos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, relativos à adequação orçamentária das contratações (art. 6º, inciso XXIII, “f”, art. 18 e art. 72, iniciso IV) e da LRF (art. 16, §4º, inciso I) seria possível dar início à fase externa da licitação antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual, efetivando a contratação propriamente dita (empenho da despesa) após a aprovação da LOA?

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**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\
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@ana50,

Adequação orçamentária não significa disponibilidade de saldo para empenho.

Se a despesa está prevista no projeto de lei orçamentária, acho mais do que razoável realizar a licitação antes da aprovação da LOA. No entanto, acho necessário tomar alguns cuidados, como por exemplo alertar que a efetiva contratação somente será feita após a disponibilidade orçamentária e também acho necessário prever um prazo de vigência das propostas para além do padrão de sessenta dias. Eu sempre coloco cento e oitenta dias.