Caros colegas boa tarde.
Recentemente fomos orientados pelo jurídico interno da unidade em que trabalho a solicitar das empresas contratadas, seja nas aquisições pela 13.979, e 24, II da 8.666, a apresentação de licença de funcionamento.
Estão solicitando este documento a todas as empresas, para praticamente todas as modalidades.
ha previsão legal para tal exigência?