Liberação antecipada 13 salário da conta vinculada

Sou gestora do contrato de terceirização e ele está sob as condições da IN 02. A EMPRESA está insistindo na liberação antecipada dos valores retidos na conta vinculada para pagar os funcionários no 13 salário.
É cocorreto liberar os valores da conta vinculada, antes da empresa pagar os funcionários? Ela alega ser uma quantia alta e que os valores já foram contingênciados dos

Carmen_Priscila_Andr,

A IN 02 assim como a IN 05 preveem exatamente isso, conforme Anexo VII, item 8.1 (IN 02):
8.1 Para a liberação dos recursos em conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventuais indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato, empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.
9. A empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.

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