Prezados, bom dia.
Por gentileza, alguém pode me passar o modelo de documentos usado para adequação Orçamentaria, para o recurso anual de acordo com a Lei nº 14.116 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 31 de dezembro de 2020, atendendo ao que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e outras providências, permitindo a execução da programação constante da Lei nº 14.144 – Lei Orçamentária Anual (LOA) de 22/04/2021, bem como o que dispõe no Art.16 inciso II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agradeço desde já.