# Jurisprudência TCU

**URL:** <https://gestgov.discourse.group/t/jurisprudencia-tcu/25518>\
**Category:** NELCA\
**Created:** [Dezembro 13, 2023, 11:19am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/jurisprudencia-tcu/25518 "2023-12-13T11:19:48Z")\
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**Author:** ![rodrigo.araujo](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/rodrigo.araujo/32/2973_2.png) [@rodrigo.araujo](https://gestgov.discourse.group/u/rodrigo.araujo)\
**Post date:** [Dezembro 13, 2023, 11:19am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/jurisprudencia-tcu/25518/1 "2023-12-13T11:19:48Z")

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TCU lança a nova edição do Manual de Licitações e Contratos fornece orientações preventivas e pedagógicas para facilitar a interpretação e aplicação da Lei 14.133/2021 por todos os agentes envolvidos na função de contratações nas organizações públicas.

> **[Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU | Portal TCU](https://portal.tcu.gov.br/licitacoes-e-contratos-orientacoes-e-jurisprudencia-do-tcu.htm)**
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> A nova edição do Manual de Licitações e Contratos fornece orientações preventivas e pedagógicas para facilitar a interpretação e aplicação da Lei 14.133/2021 por todos os agentes envolvidos na função de contratações nas organizações públicas.
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> Esta...

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**Author:** ![Fidel\_Sanchez](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/fidel_sanchez/32/163_2.png) [@Fidel\_Sanchez](https://gestgov.discourse.group/u/Fidel_Sanchez)\
**Post date:** [Fevereiro 4, 2025, 4:30pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/jurisprudencia-tcu/25518/2 "2025-02-04T16:30:05Z")

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**Nova versão On Line** - [https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/](https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/)

O Manual de Licitações e Contratos, que compila as principais orientações e jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), agora está disponível em um formato digital, além do tradicional PDF. Enquanto o PDF permanece uma ferramenta indispensável para leitura offline e impressão, a versão digital foi desenvolvida para proporcionar uma experiência de consulta mais dinâmica e eficiente.

Através da plataforma online, os usuários podem navegar com maior agilidade por seções específicas, realizar buscas rápidas e localizar informações de forma precisa. O ambiente interativo também permite atualizações em tempo real, assegurando que gestores, servidores públicos e a sociedade tenham sempre à disposição as mais recentes interpretações normativas e decisões jurisprudenciais.

Para garantir transparência e fácil acompanhamento, a data de cada atualização, tanto da página quanto do manual em PDF, será informada a seguir:

**Última atualização em: 29/08/2024**.

FIDEL FURTADO SANCHEZ  
IPEN - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (UASG 113202)