Instruções Normativas do ME se aplicam as Forças Armadas

Sabem dizer se as INs da Secretaria de Gestão/ME se aplicam no âmbito das Forças Armadas? Por exemplo, IN40/2020 vale para as compras e contratações da aeronáutica?

As Forças Armadas não são integrantes do Sistema de Serviços Gerais. Elas não são obrigadas a seguir as IN que são voltadas para os integrantes do SISG, no entanto poderão segui-las, se imposta por legislação interna da respectiva Força.

DECRETO Nº 1.094, DE 23 DE MARÇO DE 1994.

Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a designação de Sistema de Serviços Gerais (SISG), as atividades de administração de edifícios públicos e imóveis residenciais, material, transporte, comunicações administrativas e documentação.

§ 1º Integram o SISG os órgãos e unidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, incumbidos especificamente da execução das atividades de que trata este artigo.

§ 2º Os Ministérios Militares e o Estado-Maior das Forças Armadas poderão aplicar, no que couber, as normas pertinentes ao SISG.

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Exatamente, @Marcelo_Torres!

As organizações militares não são órgãos SISG, mas podem sim adotar as normas operacionais expedidas pelo órgão central do SISG (no caso a SEGES/ME atualmente).

Mas observem que quem define o uso ou não são os comandantes de cada força ou o estado maior-conjunto das forças armadas. Notem que após a edição do Decreto nº 1.094, de 1994, a estrutura dos ministérios federais mudou e a nomenclatura também.

Segue abaixo o excerto de um artigo que acabei de escrever para a primeira edição da revista O Gestor Militar, da Secretaria de Economia e Finanças do Exército, onde eu toco nesse ponto.

Tal discussão mostra-se especialmente relevante quando observamos que, ao regulamentar a Lei nº 14.133, de 2021, o órgão central do Sistema de Serviços Gerais (SISG) editou a Instrução Normativa nº 67, de 8 de julho de 20219, que institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, trazendo alguns procedimentos adicionais aos previstos na nova lei de licitações. Sendo que, a teor do que fixa o Art. 1º, §2º do Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, as instituições militares poderão aplicar, no que couber, tais normas operacionais do SISG, mediante decisão de instâncias competentes como, por exemplo, Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

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