# Instrução Normativa **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Janeiro 26, 2023, 4:19pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/instrucao-normativa/21524 "2023-01-26T16:19:15Z")\ **Posts on this page:** 6\ **Page:** 1
**Author:** ![Cristina1](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/cristina1/32/6857_2.png) [@Cristina1](https://gestgov.discourse.group/u/Cristina1)\ **Post date:** [Janeiro 26, 2023, 4:19pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/instrucao-normativa/21524/1 "2023-01-26T16:19:15Z")
Boa tarde pessoal. Gostaria da opinião de vcs. As Instruções normativas federais, podem ser utilizadas pelos Estados e Municípios? No caso da IN 05/2017? Obrigada ---
**Author:** ![ElianeGB](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/e/d78d45/32.png) [@ElianeGB](https://gestgov.discourse.group/u/ElianeGB)\ **Post date:** [Janeiro 26, 2023, 5:24pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/instrucao-normativa/21524/2 "2023-01-26T17:24:31Z")
Acredito que sim, caso a IN disponha das necessidades do município ou estado, se não é melhor o município ou estado, realizar uma especifica. Assim como o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras. Onde trabalho tivemos que adotar o do governo, até que o nosso esteja pronto. ---
**Author:** ![rodrigo.araujo](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/rodrigo.araujo/32/2973_2.png) [@rodrigo.araujo](https://gestgov.discourse.group/u/rodrigo.araujo)\ **Post date:** [Janeiro 27, 2023, 3:29am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/instrucao-normativa/21524/3 "2023-01-27T03:29:01Z")
@Cristina1 as Instruções Normativas Federais são de uso obrigatório dos órgãos SISG, os órgãos estaduais e municipais podem valer-se da regulamentação Federal mas precisam formalizar esta recepção normativa. De uma lida neste tópico abaixo que trata de assunto similar. > [@Como regulamentar a NLLC nos estados e municípios](https://gestgov.discourse.group/t/como-regulamentar-a-nllc-nos-estados-e-municipios/19837): > > A necessidade de regulamentar a nova lei de licitações é uma constatação que já temos desde o primeiro momento de sua publicação, e o [Art. 84, IV da Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art84iv) fixa a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei. Por mais que tal dispositivo constitucional fixe textualmente a competência privativa do Presidente da República - a qual inclusive tem sido indicada expressamente quando da edição de regulamentos tais como o que consta do [Decreto nº 10.818, de…](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10818.htm) ---
**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Post date:** [Janeiro 27, 2023, 4:15am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/instrucao-normativa/21524/4 "2023-01-27T04:15:58Z")
@Cristina1, Além do que já comentou o colega, @rodrigo.araujo, é muito importante destacar uso das INs federais por outros entes federados deve ser feito de maneira formal, por ato emanado da autoridade competente para regulamentar a matéria no âmbito daquele ente, como por exemplo o Governador do DF o fez, mediante decreto: [https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5996816c254c4686a443be3b71534c82/Decreto\_38934\_15\_03\_2018.html](https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5996816c254c4686a443be3b71534c82/Decreto_38934_15_03_2018.html) A competência é privativa e não pode ser renunciada ou atropelada. Edital não é instrumento adequado para decidir pela aplicação de normas de outros entes. ---
**Author:** ![Cristina1](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/cristina1/32/6857_2.png) [@Cristina1](https://gestgov.discourse.group/u/Cristina1)\ **Post date:** [Janeiro 31, 2023, 11:12am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/instrucao-normativa/21524/5 "2023-01-31T11:12:44Z")
Bom dia . Vcs sempre nos ajudando muito. Muito obrigada. ---
**Author:** ![HelioSouza](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/heliosouza/32/463_2.png) [@HelioSouza](https://gestgov.discourse.group/u/HelioSouza)\ **Post date:** [Fevereiro 1, 2023, 1:32am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/instrucao-normativa/21524/6 "2023-02-01T01:32:02Z")
Além do que já foi mencionado pelos colegas, há casos em que estados e municípios, ao operacionalizar licitações com recursos federais, devem observar as normas federais.