Inexistência de cct de intérprete de libras - aplicabilidade de índice geral (ipca)

@Rafael_Nogueira_Barr!

O empregado da empresa não se vincula ao edital, mas sim à legislação trabalhista que o rege. Se as autoridades competentes para fixar a remuneração em cada localidade dessas decidiu que seriam valores distintos, como é que a gente vai ingerir nisto, em uma relação trabalhista do empregado com a empresa dele?

Não há (ou não deveria haver) nenhuma relação do empregado diretamente com o órgão, para que possamos ter legitimidade para tal ação. Carece de amparo legal e pode até mesmo ferir as normas trabalhistas.

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Para a licitação da categoria intérprete de libras, na ausência da CCT, os requisitantes cotaram salários pagos (média), e apresentaram uma CCT da região a ser vinculada para as repactuaçoes tanto para os reajustes salários e benefícios.

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