# Indicação de Livro - Debates, Perspectivas e Desafios Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021 (Requisitos possibilidade solicitar exemplares da obra gratuitamente!)

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**Category:** NELCA\
**Tags:** licitação, nova-lei-de-licitaçõ, lei14133, novaleidelicitações\
**Created:** [Março 8, 2023, 10:29pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/indicacao-de-livro-debates-perspectivas-e-desafios-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-lei-n-14-133-2021-requisitos-possibilidade-solicitar-exemplares-da-obra-gratuitamente/22018 "2023-03-08T22:29:36Z")\
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**Author:** ![RodrigoFigueiredo](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/r/ed8c4c/32.png) [@RodrigoFigueiredo](https://gestgov.discourse.group/u/RodrigoFigueiredo)\
**Post date:** [Março 8, 2023, 10:29pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/indicacao-de-livro-debates-perspectivas-e-desafios-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-lei-n-14-133-2021-requisitos-possibilidade-solicitar-exemplares-da-obra-gratuitamente/22018/1 "2023-03-08T22:29:37Z")

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**Livro:**  
[Capa](https://livraria.camara.leg.br/image/cache/catalog/capas/capa-novalei_capa_livraria-368x533.jpg)

**Título: Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021: Debates, Perspectivas e Desafios**  
Marilene Carneiro Matos, Felipe Dalenogare Alves e Rafael Amorim de Amorim (Organizadores).

**Informe:**  
De acordo com o ato da Mesa Nº 109/2016, órgãos e entidades da Administração Pública, bibliotecas, instituições de ensino, outras entidades sem fins lucrativos disseminados de informação e pessoas jurídicas de direito provado representativas da sociedade civil poderão solicitar à Edições Câmara o fornecimento de publicações, sem ônus de aquisição.

Caso se enquadre no artigo citado acima, o órgão deverá encaminhar e-mail institucional, contendo ofício eletrônico em papel timbrado, numerado, datado e assinado, discriminando a quantidade, a justificativa da solicitação, o endereço completo com o CEP e CNPJ/CPF.

**Solicitações:**  **Todos os órgãos públicos podem solicitar exemplares da obra gratuitamente!** 📌

1. Email para envio do **Ofício solicitando** os exemplares: editora@camara.leg.br
2. Não necessita encaminhar para uma autoridade específica, apenas para: EDITORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3. O ofício não necessita ser assinado pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Pode ser pelo chefe de repartição destinatária.
4. Exemplo: Chefe da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do 13° Grupo de Artilharia de Campanha, Chefe do Setor de Sanções do Departamento de Licitações do Ministério X, Chefe da Repartição de Licitações da Secretaria de Administração do Município W
5. Como o estoque dos 500 exemplares da primeira tiragem já está quase esgotando, é interessante que solicitem rapidamente.

**\> Não solicitem mais de 5 exemplares, pois há grande risco de todos serem negados…**

[Link Livro Câmara (Físico e e-book)](https://livraria.camara.leg.br/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos)

Perante o cenário e tema em voga, acredito ser de grande valia e estudo.