# Indenização - decorrente de repactuação de contratos administrativos

**URL:** <https://gestgov.discourse.group/t/indenizacao-decorrente-de-repactuacao-de-contratos-administrativos/18573>\
**Category:** NELCA\
**Created:** [Maio 20, 2022, 6:19pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/indenizacao-decorrente-de-repactuacao-de-contratos-administrativos/18573 "2022-05-20T18:19:53Z")\
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**Author:** ![richardmaraujo](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/r/7bcc69/32.png) [@richardmaraujo](https://gestgov.discourse.group/u/richardmaraujo)\
**Post date:** [Maio 20, 2022, 6:19pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/indenizacao-decorrente-de-repactuacao-de-contratos-administrativos/18573/1 "2022-05-20T18:19:53Z")

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Caros, boa tarde

Quando a Administração adita em face de repactuação (CCT etc), o pagamento das diferenças (meses anteriores até o começo da vigência do aditivo) ocorre por indenização ? Neste pagamento incide os mesmos tributos que se tem quando se paga uma fatura normal ?. Qual a base normativa correspondente ?

Por gentileza, me auxiliem…

abração e obg !!

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**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\
**Post date:** [Maio 20, 2022, 10:37pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/indenizacao-decorrente-de-repactuacao-de-contratos-administrativos/18573/2 "2022-05-20T22:37:03Z")

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@richardmaraujo!

A indenização caberia somente se fossem gastos sem cobertura contratual, mas não é o caso aí. Os gastos são abrangidos pelo contrato, e devem ser suportados por Nota de Empenho vinculada ao contrato e não a um processo apartado de reconhecimento de dívidas, inclusive para que se tenha o controle das despesas efetivas do contrato.

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**Author:** ![rodrigo.araujo](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/rodrigo.araujo/32/2973_2.png) [@rodrigo.araujo](https://gestgov.discourse.group/u/rodrigo.araujo)\
**Post date:** [Maio 22, 2022, 2:54am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/indenizacao-decorrente-de-repactuacao-de-contratos-administrativos/18573/3 "2022-05-22T02:54:51Z")

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@richardmaraujo são os mesmos, é como se, caso sua CCT retroagir ao dia 01/01, no mesmo dia você fizesse a alteração contratual.

Logo pela repactuacao a empresa deverá emitir uma nota fiscal e sobre ela irão o todos os tributos, devendo ser feitas as retenções, inclusive caberá também o provisionamento proporcional para a conta vinculada, caso vocês utilizem.

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**Author:** ![Kelen\_Sanders](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/kelen_sanders/32/11330_2.png) [@Kelen\_Sanders](https://gestgov.discourse.group/u/Kelen_Sanders)\
**Post date:** [Abril 26, 2024, 3:44pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/indenizacao-decorrente-de-repactuacao-de-contratos-administrativos/18573/4 "2024-04-26T15:44:54Z")

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Colegas, em contribuição ao debate (que nunca tem ponto final!), junto o PARECER n. 00013/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU que concluiu favoravelmente pela inclusão do abono indenizatório da Repactuação.

[ASSUNTOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS. ABONO. REPACTUAÇÃO. PRECLUSÃO.](https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Parecer-13-2023-DECOR-PLANILHA-DE-CUSTOS-E-FORMACAO-DE-PRECOS.-ABONO.-DIREITO-DO-TRABALHO.-CONVENCOES-COLETIVAS-DE-TRABALHO.pdf)