Bom dia a todos!
Assinamos um contrato com uma empresa que presta serviços de apoio administrativo (motorista, auxiliar de manutenção predial e agente de portaria) em dezembro/2018. No período da apresentação da proposta com a planilha de custos, não constava adicional de periculosidade para nenhum posto.
Contudo, devido a CCT 2019, a empresa nos encaminhou a planilha de custos mais o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) no qual solicita a inclusão de tal custo na repactuação.
Vale ressaltar que não há no Edital a previsão do referido laudo.
É legal a inclusão do adicional na planilha de custo para a repactuação?
Atenciosamente,
Adriana da Silva Correia
Administradora
Coordenadora de Aquisições e Contratos - CDAC
Instituto Federal de Brasília - Campus Riacho Fundo
(61) 2103-2347
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