# Incidência, na NOTA DE EMPENHO, do Art. 65 da Lei nº 8.666/93 (reajuste, repactuação o reequilíbrio econômico) **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Junho 11, 2021, 12:47pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/incidencia-na-nota-de-empenho-do-art-65-da-lei-n-8-666-93-reajuste-repactuacao-o-reequilibrio-economico/13822 "2021-06-11T12:47:12Z")\ **Posts on this page:** 1\ **Showing post:** 2
**Author:** ![rodrigo.araujo](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/rodrigo.araujo/32/2973_2.png) [@rodrigo.araujo](https://gestgov.discourse.group/u/rodrigo.araujo)\ **Post date:** [Junho 11, 2021, 5:04pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/incidencia-na-nota-de-empenho-do-art-65-da-lei-n-8-666-93-reajuste-repactuacao-o-reequilibrio-economico/13822/2 "2021-06-11T17:04:14Z")
@Thiego o empenho pode ser aditivado normalmente, isso já foi discutido no Nelca várias vezes, só buscar as informações, um deles este abaixo: > [@Termo aditivo em Dispensa de Licitação](https://gestgov.discourse.group/t/termo-aditivo-em-dispensa-de-licitacao/9664/6): > > A nota de empenho é equiparada ao termo de contrato, conforme prevê o caput do art 62 da Lei 8.666/93: Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de co… --- _[View the full topic](https://gestgov.discourse.group/t/incidencia-na-nota-de-empenho-do-art-65-da-lei-n-8-666-93-reajuste-repactuacao-o-reequilibrio-economico/13822)._