# IN 05 / Encargos Sociais/ LC 123
**URL:** https://gestgov.discourse.group/t/in-05-encargos-sociais-lc-123/34281
**Category:** NELCA
**Tags:** pregão-eletrônico
**Created:** [Janeiro 22, 2026, 7:13pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/in-05-encargos-sociais-lc-123/34281 "2026-01-22T19:13:23Z")
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**Page:** 1
### Author:  [@Compras\_CRN4](https://gestgov.discourse.group/u/Compras_CRN4)
#### Post date: [Janeiro 22, 2026, 7:13pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/in-05-encargos-sociais-lc-123/34281/1 "2026-01-22T19:13:23Z")
Boa tarde rede. Estamos em um pregão para serviços de asseio e conservação em que um licitante apresentou aliquotas zeradas para os encargos de terceiros (INCRA, SESC, SENAC…) sob a alegação de que a mesma está enquadrada no SIMPLES.
Essa infromação procede?
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### Author:  [@Linea\_Silva](https://gestgov.discourse.group/u/Linea_Silva)
#### Post date: [Janeiro 22, 2026, 7:36pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/in-05-encargos-sociais-lc-123/34281/2 "2026-01-22T19:36:31Z")
> [@PLANILHA DE CUSTOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - MÓDULO 2.2 percentuais de Salário Educação, SESC ou SESI, SENAI ou SENAC, SEBRAE e INCRA](https://gestgov.discourse.group/t/planilha-de-custos-de-limpeza-e-conservacao-modulo-2-2-percentuais-de-salario-educacao-sesc-ou-sesi-senai-ou-senac-sebrae-e-incra/21015):
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> Prezados colegas, Estamos em fase de análise de recursos, da nossa licitação de limpeza e conservação. Encareço imensamente ajuda e opinião dos Senhores quanto a seguinte questão: A empresa zerou o percentuais do submódulo 2.2 de Salário Educação, SESC ou SESI, SENAI ou SENAC, SEBRAE e INCRA, alegando que: “As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional enquadradas nos Anexos IV e V, ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, …
> [@Simples Nacional / ENCARGOS](https://gestgov.discourse.group/t/simples-nacional-encargos/28250):
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> Olá Prezados, Gostaria de tirar um dúvida que acredito ser simples Seria sobre planilha de custo e formação de preço para licitação de serviços de limpeza e conservação com contratação de mão de obra. Encargos como SESC, SENAC, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO e SEBRAE são encargos obrigatórios que tenho que manter na planilha? pois vejo algumas licitações onde empresas optantes pelo Simples mantém e algumas onde deixam esses encargos zerados, e pelo que entendo empresas optantes pelo Simples não tem…
> [@A Empresa na Planilha Zerou os Percentuais do Guia da Previdência Social](https://gestgov.discourse.group/t/a-empresa-na-planilha-zerou-os-percentuais-do-guia-da-previdencia-social/5298):
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> Bom dia Senhores, Sou do Estado de SP e usei o Caderno Técnico para elaborar a Planilha de Custo para serviço de limpeza interna. Na hora de enviar a planilha a Empresa zerou os seguintes percentuais: SESC (art 3º da Lei 8.036/1990) - 1,5%, SENAC (Decreto 2.3158/1986) - 1,00%, INCRA (Lei 7.787/1989 e DL 1.146/1970) - 0,2%, Sebrae (art. 8 da Lei 8.029/1990 e Lei 8.154/1990) - 0,6% e Salário-Educação (art. 3º, I, do Decreto 87.043/1982) - 2,5% Sendo ela uma Microempresa e optante pelo simples …
> [@Encargos sociais, trabalhistas](https://gestgov.discourse.group/t/encargos-sociais-trabalhistas/26013/4):
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> Olá, @renanknn. Difícil opinar sem conhecer detalhes. De modo geral, as empresas se vinculam a pisos salariais de CCT. Especialmente nesse caso, se a empresa é do ramo de limpeza, ela está obrigada a seguir a CCT dessa atividade. O INSS tem que ser 20%. Outros encargos como Sesi, Senac, Sebrae, Incra e Salario Educação não se aplicam a esse regime tributário.
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### Author:  [@Raniel\_Mattos](https://gestgov.discourse.group/u/Raniel_Mattos)
#### Post date: [Janeiro 22, 2026, 7:55pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/in-05-encargos-sociais-lc-123/34281/3 "2026-01-22T19:55:20Z")
Boa tarde! Sim, a informação procede. Empresas optantes pelo Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) são isentas das contribuições destinadas a terceiros, como as do Sistema S (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT etc.), Salário-Educação, INCRA e SEBRAE. Isso está previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), especificamente no contexto de que o regime unificado não inclui essas obrigações, e as empresas estão dispensadas delas.
Em pregões para serviços (incluindo asseio e conservação), é comum que licitantes enquadrados no Simples apresentem alíquotas zeradas para esses encargos na planilha de custos, pois não incidem sobre a folha de pagamento delas. No entanto, vale verificar se a empresa comprova o enquadramento no regime (via declaração ou consulta à Receita Federal) e se o edital do pregão permite ou exige essa abordagem, para evitar questionamentos sobre subestimação de custos. Se houver dúvida específica no edital ou na proposta, recomendo consultar o pregoeiro ou um especialista em licitações públicas.
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### Author:  [@Compras\_CRN4](https://gestgov.discourse.group/u/Compras_CRN4)
#### Post date: [Janeiro 22, 2026, 8:00pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/in-05-encargos-sociais-lc-123/34281/4 "2026-01-22T20:00:29Z")
Muito obrigado Raniel! No caso a nossa licitação apresentou um modelo de planilha, em que essas contribuições estão como “não editáveis” com base no entendimento da área requisitante. Questionamos os mesmos que informaram estar baseados no acórdão 1113/2028.
Nesta caso, o que prevalece, o ponto de vista legal ou o previsto em Edital?
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### Author:  [@Raniel\_Mattos](https://gestgov.discourse.group/u/Raniel_Mattos)
#### Post date: [Janeiro 26, 2026, 7:50pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/in-05-encargos-sociais-lc-123/34281/5 "2026-01-26T19:50:31Z")
Prevalece o **ordenamento jurídico** , e não o edital de forma absoluta.
Embora o edital vincule as partes, ele **não pode exigir a inclusão de encargos legalmente inexigíveis**.
Nos termos da **LC nº 123/2006** , empresas optantes pelo **Simples Nacional** estão dispensadas das contribuições destinadas a terceiros (Sistema S, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação). A jurisprudência do **TCU** é firme no sentido de que **modelos padronizados de planilha não podem engessar a correta formação do preço** , devendo refletir o regime tributário do licitante.
Assim, mesmo havendo planilha “não editável” no edital, **deve-se admitir a exclusão desses encargos** , desde que comprovado o enquadramento da empresa no Simples, sob pena de violação à isonomia e à competitividade.