# Implementação de posto de trabalho em localidade diversa do contrato **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Tags:** contratos, licitação, cct\ **Created:** [Setembro 3, 2024, 5:22pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/implementacao-de-posto-de-trabalho-em-localidade-diversa-do-contrato/29521 "2024-09-03T17:22:45Z")\ **Posts on this page:** 5\ **Page:** 1
**Author:** ![ThiagoParente](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/thiagoparente/32/14547_2.png) [@ThiagoParente](https://gestgov.discourse.group/u/ThiagoParente)\ **Post date:** [Setembro 3, 2024, 5:22pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/implementacao-de-posto-de-trabalho-em-localidade-diversa-do-contrato/29521/1 "2024-09-03T17:22:45Z")
Boa tarde, colegas ! Estou com um caso que se desdobra da seguinte maneira: Há um contrato vigente para implementação de 20 postos de trabalho em um Tribunal. Contém no contrato que a implementação dos postos se dará na cidade de Brasília-DF. Ocorre que uma unidade do Tocantins (vinculada à jurisdição do Tribunal) requer a implementação de um dos postos lá e quer saber qual a CCT a ser aplicada: A CCT do DF ou A CCT do TOCANTINS ? A CCT DO DF é mais benéfica para o trabalhador que a do TO. Caso seja possível a implementação em localidade diversa, esta deverá ser feita por meio de termo aditivo ? A títula de agregar na minha indagação, ressalto que o TST tem jurisprudência consolidada que a CCT a ser aplicada é a do local da prestação do serviço. Agradeço a atenção dos colegas se puderem agregar ao debate! ---
**Author:** ![Iago](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/iago/32/2326_2.png) [@Iago](https://gestgov.discourse.group/u/Iago)\ **Post date:** [Setembro 3, 2024, 5:56pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/implementacao-de-posto-de-trabalho-em-localidade-diversa-do-contrato/29521/2 "2024-09-03T17:56:02Z")
Olá, @ThiagoParente ! Para o caso que você relatou, não vislumbro prejuízo ao interesse público com a celebração de um Termo Aditivo para formalizar esse ajuste no contrato, caso vocês acordem por utilizar a CCT de TO. Aplicar a CCT de DF no TO _pode_ configurar enriquecimento ilícito. ---
**Author:** ![Alok](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/alok/32/8681_2.png) [@Alok](https://gestgov.discourse.group/u/Alok)\ **Post date:** [Setembro 3, 2024, 6:50pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/implementacao-de-posto-de-trabalho-em-localidade-diversa-do-contrato/29521/3 "2024-09-03T18:50:53Z")
Enquadramento sindical e territorialidade das CCTS são matérias de ordem pública. Não interessa se essa ou aquela CCT é “mais vantajosa” e sim a realidade dos fatos: o serviço vai ser prestado no Estado do Tocantins, certo? Logo, não há como aplicar CCT do DF neste caso, não tem nem como se cogitar isso, não importa se a CCT do DF é mais benéfica, mais bonita, mais legal, etc, o que está em jogo é a regra territorial da CCT, que deve ser a do lugar onde o serviço será prestado. Ponto final. Acho que dá para resolver mediante ajuste sim. ---
**Author:** ![ThiagoParente](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/thiagoparente/32/14547_2.png) [@ThiagoParente](https://gestgov.discourse.group/u/ThiagoParente)\ **Post date:** [Setembro 3, 2024, 9:18pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/implementacao-de-posto-de-trabalho-em-localidade-diversa-do-contrato/29521/4 "2024-09-03T21:18:51Z")
Muito obrigado pela resposta @Iago ! ---
**Author:** ![ThiagoParente](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/thiagoparente/32/14547_2.png) [@ThiagoParente](https://gestgov.discourse.group/u/ThiagoParente)\ **Post date:** [Setembro 3, 2024, 9:19pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/implementacao-de-posto-de-trabalho-em-localidade-diversa-do-contrato/29521/5 "2024-09-03T21:19:07Z")
Obrigado pela explicação @Alok !