# Garantia de Participação

**URL:** <https://gestgov.discourse.group/t/garantia-de-participacao/34203>\
**Category:** NELCA\
**Tags:** pregão-eletrônico\
**Created:** [Janeiro 8, 2026, 1:14pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/garantia-de-participacao/34203 "2026-01-08T13:14:41Z")\
**Posts on this page:** 4\
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**Author:** ![RodrigoCaldas](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/rodrigocaldas/32/14323_2.png) [@RodrigoCaldas](https://gestgov.discourse.group/u/RodrigoCaldas)\
**Post date:** [Janeiro 8, 2026, 1:14pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/garantia-de-participacao/34203/1 "2026-01-08T13:14:41Z")

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Bom dia! Estou participando de um Pregão Eletrônico onde esta sendo exigida a garantia de participação de 1% conforme art. 58 da Lei 14.133, no entanto a data de abertura do referido PE foi em 14/11/2025. O mesmo ainda esta na fase habilitação, não havendo até o momento a possibilidade de manifestação de recurso. Porém algumas empresas já foram desclassificadas por erros em planilhas. Mas algumas destas empresas já desclassificadas apresentaram seguro com data posterior a abertura do pregão, entendo que o seguro deveria estar com no minimo a vigência de inicio 14/11, pois é condição de participação em atendimento § 1º do art. 58, sendo requisito de pré-habilitação. Esta correto meu entendimento?

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**Author:** ![Natanael](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/n/a3d4f5/32.png) [@Natanael](https://gestgov.discourse.group/u/Natanael)\
**Post date:** [Janeiro 8, 2026, 5:13pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/garantia-de-participacao/34203/2 "2026-01-08T17:13:38Z")

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A resposta: Segundo o próprio artigo, é no momento da apresentação da proposta. Segue o link do artigo do profº Felipe: [A garantia de proposta na LLCA: a apresentação e a execução - Migalhas](https://www.migalhas.com.br/depeso/422267/a-garantia-de-proposta-na-llca-a-apresentacao-e-a-execucao).

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**Author:** ![RodrigoCaldas](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/rodrigocaldas/32/14323_2.png) [@RodrigoCaldas](https://gestgov.discourse.group/u/RodrigoCaldas)\
**Post date:** [Janeiro 15, 2026, 6:17pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/garantia-de-participacao/34203/3 "2026-01-15T18:17:43Z")

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Agradeço a atenção e pronta resposta!

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**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\
**Post date:** [Janeiro 15, 2026, 7:13pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/garantia-de-participacao/34203/4 "2026-01-15T19:13:13Z")

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@RodrigoCaldas,

A princípio da vinculação ao edital é uma proteção legal para as empresas licitantes, e por conta disto a Administração só pode fazar o que está no edital (presumindo que o edital está em conformidade com a lei, pois se não tiver não pode vincular ninguém).

Com isto, em cada caso você precisa ler o edital e ver como ele trata a questão. Qual o momento em que o edital prevê a apresentação da garantia da proposta? Não cabe criar nova regra, não prevista no edital, mesmo que seja amparada em interpretação legítima.