Fracionamento de Dispensa por incisos diferentes

Saudações!
Tivemos uma Dispensa eletrônica pelo Art. 75, inciso IX, Lei 14.133/21, pelo CatMat 8455 - Distintivos e insígnias no valor de R$ 1542.994,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais). Agora queremos realizar uma Dispensa com o mesmo CatMat pelo Art. 75, inciso II, Lei 14.133/21. É possível?

Boa tarde;

Caso esteja vinculada à IN 67/2021, na minha leitura não é possível.

A avaliação quanto a hipótese de uso dos incisos I e II do art. 75 dá-se pelo:

I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Considera-se ramo de atividade à classe de materiais, utilizando o Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do Sistema de Catalogação de Material do Governo federal.

Caso ainda tenhas dúvida consulta o PDM em:
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Espero ter contribuído!

Thiego

A empresa anterior não produz os novos materiais?

@SilvanaRFB,

Não seria possível, já que a Lei nº 14.133, de 2021, caracteriza como fracionamento se a soma dos dispêndios do exercício (leia-se empenho) ultrapassar o limite do Art. 75, II.

No seu caso um aditivo contratual não resolveria?