Bom dia, questiono a aplicabilidade da Lei nº 3.978/07-DF, no tocante a restrição de competitividade, obrigando as empresas a terem a licença do DF para este tipo de serviço no DF. Peço o auxílio dos nobres companheiros no tocante a esta lei.
Bom dia, questiono a aplicabilidade da Lei nº 3.978/07-DF, no tocante a restrição de competitividade, obrigando as empresas a terem a licença do DF para este tipo de serviço no DF. Peço o auxílio dos nobres companheiros no tocante a esta lei.