Exigência de experiência para empresas novas - Pregão Eletrônico

Prezados, boa tarde!

Publicamos um edital recentemente que, dentre outras exigências, pedia:

8.10.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

(…)

8.11.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 8.11.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
8.11.2.1.1. Serviços de transporte de carga “porta à porta”;
8.11.2.1.2. Mínimo de 03 (três) anos de experiência;

Uma empresa nos encaminhou um pedido requerendo impugnação do Edital alegando contradição no texto editalício. Já aconteceu com algum de vocês? Vocês acham que a empresa está correta?

Desde já agradeço demais!

Em relação ao balanço patrimonial, parece-me que o texto foi extraído do modelo de editais da AGU.
Se a empresa não possuí balanço patrimonial, em razão da óbvia incompatibilidade temporal, considerando tratar-se de recém empresa constituída, basta a apresentação do Balanço de Abertura para comprovação dos requisitos do Edital.
Também poderá apresentar demonstrativos contábeis de movimentação financeira desde o período de sua existência.
A experiência de 3 anos deriva do Acórdão 1214/2013 - TCU Plenário e também da IN 05/2017, embora dependendo do objeto, o prazo pode ser 1, 2 anos. Mas a exigência tem amparo legal.

Obrigado, Natanael! Entendi. Mas a empresa alega que há contradição, pois como uma empresa com menos de 01 ano pode ter experiência mínima de 03 anos?

Gostaria de saber se fato existe a contradição ou a empresa pode apresentar como experiência trabalho realizados por seus sócios em outras empresas.

Jael!

O item 8.11.2.1.2. é uma obrigação exigível da empresa, enquanto o item 8.10.2.1. disciplina uma situação que CASO OCORRA, será resolvida dessa forma.

Não vejo contradição alguma, já que há diversos pontos do edital que disciplinam situações CASO OCORRAM, não significando que é obrigatório que ocorram.

Os critérios de habilitação mesmo, são distintos para cada tipo de empresa. Aplica-se conforme ocorrer no caso concreto.

No máximo eu poderia afirmar que o item 8.10.2.1. é desnecessário, mas contraditório não.

2 Likes

Muito obrigado, Ronaldo!

1 Like

Então nem desnecessário é, Helder.

Pode ser que ocorre essa situação relatada por você, e daí então seria usado esse dispositivo do edital.

Valeu pelo comentário! Enriqueceu o tema.

1 Like

Jael,
Se a empresa tem experiência comprovada de apenas 1 ano, infelizmente não cumpre o requisito da qualificação técnica.

Como disse, a experiência de 3 anos foi inserida a partir de um estudo que resultou no Acórdão 1214/13, onde na parte que trata dos 3 anos, referiu-se a empresas que fecham as portas antes de completar 3 ano e deixam o contratante com problemas de toda natureza. Dá uma lida no acórdão. Concordo com o Ronaldo, não vejo contradição.

1 Like