# Enquadramento como ME/EPP **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Dezembro 4, 2025, 8:07pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/enquadramento-como-me-epp/34076 "2025-12-04T20:07:37Z")\ **Posts on this page:** 1\ **Showing post:** 18
**Author:** ![FranklinBrasil](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/franklinbrasil/32/152_2.png) [@FranklinBrasil](https://gestgov.discourse.group/u/FranklinBrasil)\ **Post date:** [Janeiro 9, 2026, 1:02pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/enquadramento-como-me-epp/34076/18 "2026-01-09T13:02:58Z")
Oi, @LeoRibeiroAzevedo A distinção mais relevante é **entre “Ser ME/EPP” e “Utilizar o Benefício”** Uma empresa pode ser formalmente ME/EPP (porte registrado na Receita Federal), mas não fazer jus aos benefícios em uma licitação específica (por exemplo, se já ultrapassou o limite de contratos celebrados com a Administração no ano). Falamos disso nos tópicos **[Benefícios ME/EPP. Inaplicáveis se empresa já contratou acima do limite](https://gestgov.discourse.group/t/beneficios-me-epp-inaplicaveis-se-empresa-ja-contratou-acima-do-limite-no-ano/34111)**[**no ano**](https://gestgov.discourse.group/t/beneficios-me-epp-inaplicaveis-se-empresa-ja-contratou-acima-do-limite-no-ano/34111) **[Declarar ME/EPP em licitações que não há o benefício é fraude?](https://gestgov.discourse.group/t/declarar-me-epp-em-licitacoes-que-nao-ha-o-beneficio-e-fraude/31588)** No sistema (pelo menos no Comprasnet), existe declaração específica para assinalar se a ME/EPP usará o tratamento diferenciado naquele certame. Essa declaração, se assinalada como “sim” (usar o tratamento diferenciado), gera a _possibilidade_ de usar os benefícios (desempate, por exemplo). Então, a empresa está declarando que cumpre os requisitos para o tratamento favorecido no sistema. Mesmo que, durante o certame, o benefício não tenha sido utilizado efetivamente, o TCU possui entendimento consolidado de que a **mera declaração falsa** (afirmar ter direito ao benefício quando não tem, por exemplo, por já ter estourado o faturamento ou o limite de contratos) configura fraude à licitação, passível de sanção, **independentemente de a empresa ter obtido a vantagem potencial ou não.** Há um caso curioso que merece destaque: no Acórdão n. 1466/2024, o TCU avaliou conduta de licitante que percebeu a falha ao em declarar direito a benefício de EPP e pediu ao pregoeiro pra desconsiderar e em outro pregão pediu pra ser inabilitada. TCU entendeu que a desistência voluntária e o arrependimento eficaz atuam como causas que excluem a tipicidade da conduta fraudulenta, pois impede a consumação do resultado lesivo pretendido pela norma. A licitante alegou que o campo “Declaração ME/EPP” no Comprasnet não esclarecia se deveria ser marcado para usufruir da LC. 123/06 ou por toda e qualquer ME ou EPP. Quando percebeu que era pra LC 123, passou a não declarar mais. > O Relator no TCU anotou que a licitante > > “neutralizou os efeitos de sua conduta, no curso das licitações, compreendo que ela não praticou o fato típico… não ludibriou nem enganou as entidades contratantes, não incorrendo em fraude à licitação” Espero ter contribuído. --- _[View the full topic](https://gestgov.discourse.group/t/enquadramento-como-me-epp/34076)._