Empresa ME com contratos de 28 milhões?

Socorro pq quem trabalha com licitação/contratos não tem paz!!!

Pessoal, olha a beleza que me deparei essa semana:
Uma das nossas prestadoras de serviços é ME.
Porém só nosso contrato é de 4 milhões anual.
Algo de errado não está certo né? Vi que em outros órgãos ela tem contratos de 6,5 milhões e tudo ela está como ME, pasmem!!!
Não acaba por ai…na época da licitação ela não se declarou ME (não usou o beneficio) mas toda documentação foi de ME, e falhas e mais falhas (ninguém viu).
Acredito que isso foi pq se declarasse ME com uma declaração de contratos de 28 milhões ia chover recurso… mas como não o fez, passou batido, e pelo jeito isso foi em vários órgãos!

O que vocês fariam nesse caso?

Vamos abrir o processo de apuração (descobri isso ontem) - suspeito que o povo aqui do meu trabalho me odeie quando apareço com as bombas…

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Salvo engano, do ponto de vista “contábil”, a Receita fará o reenquadramento da Empresa com data retroativa a Janeiro de acordo com o faturamento. Mas vale a pena investigar, para não ficar na mão. Por curiosidade, é um contrato de qual serviço?

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Terceirização de mão de obra.

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Boa tarde!

Primeiro, fique tranquila que não é exclusividade sua ser adorada pelos colegas por aparecer com bombas, rsrsrs!

Bom, entendo que abrir processo para apurar não tem nada de mais, nem de errado. Alguma coisa que aparenta ter problemas precisa ser melhor averiguada. Até por que não sabemos quais seriam essas “falhas e mais falhas que ninguém viu”.

Dito isso, entendo que primeiramente caiba uma avaliação preliminar no sentido de verificar se não passam de erros materiais, até por questões de economia processual. Exemplo: na razão social constante dos cadastros (e até mesmo do contrato social, caso não tenha sido alterado de lá pra cá) muitas vezes aparece o sufixo “ME” ou “EPP” mesmo após o desenquadramento. Se for só isso, acho que não há “responsáveis” na condução da contratação de vocês. Indício de que pode ser isso é exatamente o fato de ela não ter se declarado à época e não ter utilizado os benefícios. Não sei você, mas eu atuo diretamente na fase da licitação e vejo com muita frequência esses cadastros desatualizados nesse aspecto.

Seguindo, se esse não for o caso, aí sim na apuração em processo provavelmente serão verificadas as questões relativas aos recolhimentos tributários e trabalhistas, se ela não está cometendo fraude fiscal. No entanto, acho que para dar melhor base à decisão de abrir ou não um processo, o gestor do contrato tem plenas condições de solicitar comprovações referentes a essas questões tributárias e trabalhistas.

Acredito ser um pouco exagerado, até mesmo frágil, iniciar um processo administrativo para apurar eventuais responsabilidades, na questão de ela ser ME ou não, só com base no valor dos contratos de vocês e de outros órgãos. Agora, com base em documentos e informações que ela forneça ao gestor e que indiquem irregularidades, aí sim se tem mais base para abrir um processo. Até porque se o enquadramento e desenquadramento dela se deram de acordo com a legislação, não há problema.

Novamente, não sei quais outras falhas internas no processo foram observadas, mas aí nesse caso o foco seria diferente. Se houve falhas internas no tratamento da contratação, a apuração é de responsabilidade dos agentes públicos, talvez da empresa de forma incidental, mas não só em relação à empresa quanto ao seu enquadramento fiscal.

Essas seriam as minhas SUGESTÕES, e não DETERMINAÇÕES, rsrsrsr!!! O debate é sempre muito saudável nessas questões tão abrangentes e diferentes que acontecem com quem trabalha com contratações públicas.

Alex Wagner Zolet
Analista Judiciário - TRT 12ª Região

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Excelentes ponderações, @alex.zolet!

Só complementar que, em relação aos valores que de fato devem ser considerados para fins de análise, o FATURAMENTO dela no último exercício é que deve ser a ÚNICA base válida, por força do que fixa a própria LCP 123.

A gente sabe muito bem que existem diversos contratos estimativos cuja execução foi severamente prejudicada na pandemia, e não é nada estranho que o valor contratado seja absurdamente distinto do valor efetivamente FATURADO, que é o que vale para fins da aplicação das regras da LCP 123 no que se refere ao enquadramento da empresa.

E mais, se ela faturou para outras pessoas físicas ou jurídicas que não a Administração Pública, isto deveria ser levado em conta no cálculo também. Mas quanto a isto, nem tem como a gente calcular, já que não temos acesso a essas informações antes dela registrar o balanço do último exercício (que ainda não é exigível agora em maio para quem segue a IN 3/2018).

IN 2.023/2021-RFB/ME
Art. 1º O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2021.

IN 3/2018-SEGES/ME
Art. 16, § 4º O balanço patrimonial deverá ser apresentado anualmente até o limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped para fins de atualização no Sicaf.

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