Empresa em processo de Inventário

Bom dia,

O dono de uma empresa contratada faleceu e a empresa está em processo de Inventário, e, segundo os funcionários, por este motivo não estão conseguindo emitir as certidões de regularidade fiscal.

Considerando que o contrato está próximo do encerramento e que o órgão tem interesse na renovação, como proceder com a questão da manutenção da habilitação?

Adriana

Olá!
O falecimento do sócio não impede, por si só, a emissão das CND/CPDEN.
O que ocorre é a nomeação judicial de um administrador, que conduz a empresa enquanto o inventário é realizado.
Deve estar ocorrendo alguma outra coisa - em geral, não regularização de tributos ou de obrigações acessórias.
Talvez (apenas 1 hipótese), o certificado digital para tais atos fosse apenas do sócio que faleceu.
De toda forma, entendo que a empresa deve buscar, administrativa ou judicialmente, a regularização fiscal, sob pena de não pode ter o contrato renovado.

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