# Empenho para empresa com impedimento indireto de licitar e contratar **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Janeiro 27, 2022, 3:55am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/empenho-para-empresa-com-impedimento-indireto-de-licitar-e-contratar/16996 "2022-01-27T03:55:24Z")\ **Posts on this page:** 4\ **Page:** 1
**Author:** ![Michel\_Marnet](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/michel_marnet/32/4080_2.png) [@Michel\_Marnet](https://gestgov.discourse.group/u/Michel_Marnet)\ **Post date:** [Janeiro 27, 2022, 3:55am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/empenho-para-empresa-com-impedimento-indireto-de-licitar-e-contratar/16996/1 "2022-01-27T03:55:24Z")
Bom dia amigos, estou com um problema. Temos uma ata de registro de preços em vigor, nosso fornecedor está com um impedimento indireto de licitar e contratar no âmbito da União. O sócio administrador é o mesmo de uma outra empresa que tomou essa sanção, ambas as empresas fornecem materiais de expediente, e nossa ata é para fornecimento de papel A4. Não fizemos um contrato, realizamos os pedidos por meio de nota de empenho. O fato de ter essa sanção afeta a possibilidade de comprarmos por meio de nota de empenho? Temos um posicionamento do setor de contratos que afirma que o empenho não é um contrato, então não é alcançado por essa sanção. Conto com a ajuda e conhecimento de todos. ---
**Author:** ![Marcelo\_Torres](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/marcelo_torres/32/3779_2.png) [@Marcelo\_Torres](https://gestgov.discourse.group/u/Marcelo_Torres)\ **Post date:** [Janeiro 27, 2022, 9:18am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/empenho-para-empresa-com-impedimento-indireto-de-licitar-e-contratar/16996/2 "2022-01-27T09:18:44Z")
Empenho é contrato! O impedimento indireto de licitar e contratar no âmbito da União não impede de maneira categórica a contratação. Tem que analisar se a empresa vencedora foi criada após a sanção à outra, pois seria, em tese, uma maneira de burlar a penalidade. ---
**Author:** ![rodrigo.araujo](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/rodrigo.araujo/32/2973_2.png) [@rodrigo.araujo](https://gestgov.discourse.group/u/rodrigo.araujo)\ **Post date:** [Janeiro 28, 2022, 2:38am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/empenho-para-empresa-com-impedimento-indireto-de-licitar-e-contratar/16996/3 "2022-01-28T02:38:46Z")
@Michel_Marnet de uma lida neste outro tópico onde foi discutido o impedimento indireto. > [@Ocorrência impeditiva indireta - SICAF - TCU](https://gestgov.discourse.group/t/ocorrencia-impeditiva-indireta-sicaf-tcu/9019): > > Prezado(a), boa tarde. Ao consultar a página “ocorrências impeditivas indiretas” no SICAF, percebi que uma empresa está impedida de licitar com a União (em anexo). Ao consultar o mesmo CNPJ no portal TCU (consulta consolidada), não consta o impedimento. Por quê? As imagens em anexo clarificam a dúvida. Desde já, muito obrigado. ---
**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Post date:** [Janeiro 28, 2022, 11:29am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/empenho-para-empresa-com-impedimento-indireto-de-licitar-e-contratar/16996/4 "2022-01-28T11:29:41Z")
@Michel_Marnet! O conceito legal de contrato da Lei nº 8.666, de 1993, me parece bem claro, e não cabe criar outras interpretações. Nota de Empenho é contrato sim, para todos os fins da lei. > Art. 2º, Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Eu até escrevi um artigo sobre isso com o professor Paulo Bernardes, pois sempre vejo o pessoal falando que contrataram sem contrato, quando na verdade isso é impossível. Não existe contratação pública sem contrato. > **[É possível existir contratação pública sem contrato administrativo?](https://www.linkedin.com/pulse/%C3%A9-poss%C3%ADvel-existir-contrata%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-sem-contrato-ronaldo-corr%C3%AAa/)** > > Por Ronaldo Corrêa e Paulo Bernardes Honório de Mendonça Publicado originalmente na Revista O Pregoeiro Introdução O Direito Administrativo, como ramo autônomo da ciência jurídica, possui larga influência do direito francês. Perpassando a influência...