Em contrato administrativo com remuneração por êxito, vigente de abril/2025 a abril/2026, foi emitido empenho estimativo de apenas R$ 1,00. O êxito ocorreu durante a vigência contratual e a contratada emitiu nota fiscal de aproximadamente R$ 37.000,00 quatro dias antes do término do contrato. Entretanto, não houve reforço do empenho nem liquidação da despesa antes do encerramento da vigência contratual.
Como a Prefeitura deve proceder para regularizar a situação e efetuar o pagamento de forma correta sob os aspectos jurídico, orçamentário e contábil?