# É vedado exigir nos Editais como parametro de qualificação operacional atestados com acervo operacional registrado no CREA ?Uma que a Resolução 1.025/2009 do Confea foi revogada pela Resolução 1137/2023, o que muda nas licitações? **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Tags:** pregão-eletrônico, licitação\ **Created:** [Abril 4, 2024, 4:08pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/e-vedado-exigir-nos-editais-como-parametro-de-qualificacao-operacional-atestados-com-acervo-operacional-registrado-no-crea-uma-que-a-resolucao-1-025-2009-do-confea-foi-revogada-pela-resolucao-1137-2023-o-que-muda-nas-licitacoes/27001 "2024-04-04T16:08:09Z")\ **Posts on this page:** 4\ **Page:** 1
**Author:** ![Victor\_Hugo](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/victor_hugo/32/11176_2.png) [@Victor\_Hugo](https://gestgov.discourse.group/u/Victor_Hugo)\ **Post date:** [Abril 4, 2024, 4:08pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/e-vedado-exigir-nos-editais-como-parametro-de-qualificacao-operacional-atestados-com-acervo-operacional-registrado-no-crea-uma-que-a-resolucao-1-025-2009-do-confea-foi-revogada-pela-resolucao-1137-2023-o-que-muda-nas-licitacoes/27001/1 "2024-04-04T16:08:09Z")
tinha o entendimento que: "\* Acórdão 655/2016 - TCU - Acórdão 1452/2015-Plenário - Resolução 1.025/2009 do Confea - Acórdão 128/2012-TCU-Segunda Câmara Entende-se que a exigência de atestados de capacidade técnica registrados pelo CREA para empresas licitantes é equivocada, uma vez que o CREA não realiza tal atividade. A entidade registra apenas atestados em nome de profissionais, não emitindo Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome da pessoa jurídica, conforme estipulado pelo artigo 55 da Resolução Confea nº 1.025/2009. O Tribunal de Contas da União (TCU), em 2012, recomendou a exclusão da exigência de registro no CREA dos atestados para comprovação da capacitação técnica operacional das licitantes, conforme destacado no Acórdão nº 128/2012/2ª Câmara. O TCU fundamentou sua decisão na recomendação do subitem 1.3 do Capítulo IV combinado com o subitem 1.5.2 do Capítulo III do Manual de Procedimentos Operacionais para aplicação da Resolução CONFEA nº 1.025/2009. Portanto, embora seja possível exigir atestados em nome da empresa licitante, não se deve requerer o registro ou certificado desses atestados no CREA, conforme a Súmula TCU nº 263. O CREA afirma não emitir CAT em nome da pessoa jurídica para prova de capacidade técnico-operacional por falta de dispositivo legal que o autorize a fazê-lo. Em resumo, é válido exigir atestados de capacidade técnica, mas não o registro desses atestados no CREA. No que diz respeito à capacitação técnico-operacional, é possível apresentar atestados de capacidade técnica sem registro no CREA, uma vez que a expertise da empresa reside em sua equipe técnica e não necessariamente na empresa em si. A especialização deve ser avaliada em momento oportuno, quando for analisado o corpo técnico da empresa" Porem agora com a nova resolução 1137/2023 o que pode alterar no entendimento juridico sobre esse assunto? ---
**Author:** ![alex.zolet](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/alex.zolet/32/882_2.png) [@alex.zolet](https://gestgov.discourse.group/u/alex.zolet)\ **Post date:** [Abril 5, 2024, 12:23am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/e-vedado-exigir-nos-editais-como-parametro-de-qualificacao-operacional-atestados-com-acervo-operacional-registrado-no-crea-uma-que-a-resolucao-1-025-2009-do-confea-foi-revogada-pela-resolucao-1137-2023-o-que-muda-nas-licitacoes/27001/2 "2024-04-05T00:23:20Z")
A questão é que agora passa a existir a Certidão de Acervo Operacional da empresa. Mas tudo depende de como e quando será operacionalizado pelos CREAs. O assunto foi abordado também em [outro tópico do NELCA](https://gestgov.discourse.group/t/registro-de-atestado-na-entidade-profissional-competente-nova-lei/23576/4). Em outras palavras, poderá ser exigido o acervo operacional registrado no CREA, mas não adianta só existir na norma. Precisa encontrar amparo na realidade. E confesso que não sei se já estão emitindo. ---
**Author:** ![Victor\_Hugo](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/victor_hugo/32/11176_2.png) [@Victor\_Hugo](https://gestgov.discourse.group/u/Victor_Hugo)\ **Post date:** [Abril 5, 2024, 1:59pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/e-vedado-exigir-nos-editais-como-parametro-de-qualificacao-operacional-atestados-com-acervo-operacional-registrado-no-crea-uma-que-a-resolucao-1-025-2009-do-confea-foi-revogada-pela-resolucao-1137-2023-o-que-muda-nas-licitacoes/27001/3 "2024-04-05T13:59:39Z")
Muito obrigado, foi de grande ajuda. ---
**Author:** ![Alan\_Gruber](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/alan_gruber/32/13333_2.png) [@Alan\_Gruber](https://gestgov.discourse.group/u/Alan_Gruber)\ **Post date:** [Maio 27, 2026, 6:44pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/e-vedado-exigir-nos-editais-como-parametro-de-qualificacao-operacional-atestados-com-acervo-operacional-registrado-no-crea-uma-que-a-resolucao-1-025-2009-do-confea-foi-revogada-pela-resolucao-1137-2023-o-que-muda-nas-licitacoes/27001/4 "2026-05-27T18:44:50Z")
Pelo que tenho visto, os conselhos emitem os documentos, mas as licitantes não estão registrando os atestados lá.