# É pertinente adequar a faixa de receita bruta de uma empresa do Simples Nacional quando do prorrogação contratual?

**URL:** <https://gestgov.discourse.group/t/e-pertinente-adequar-a-faixa-de-receita-bruta-de-uma-empresa-do-simples-nacional-quando-do-prorrogacao-contratual/35571>\
**Category:** NELCA\
**Created:** [Setembro 8, 2026, 8:11pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/e-pertinente-adequar-a-faixa-de-receita-bruta-de-uma-empresa-do-simples-nacional-quando-do-prorrogacao-contratual/35571 "2026-09-08T20:11:32Z")\
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**Post date:** [Setembro 8, 2026, 8:11pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/e-pertinente-adequar-a-faixa-de-receita-bruta-de-uma-empresa-do-simples-nacional-quando-do-prorrogacao-contratual/35571/1 "2026-09-08T20:11:32Z")

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No procesdso licitatório para contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, sagrou-se vencedora uma empresa do Simples Nacional, que se encontrava na 1ª faixa da receita bruta anual (até 180 mil - LC 155) cujos tributos foram: PIS 0,17% e COFINS 0,80%. Quando se aproximava a data para prorrogação do contrato a Contratada informou que sua Receita Bruta anual a levou para a 3ª Faixa (de 360 mil a 720 mil) solicitando assim, a adequação dos tributos que, necessariamente, passou a pagar: PIS 0,36% e COFINS 1,67%.  
Devemos considerar essa solicitação e ajustar o contrato na prorrogação, ou, devemos alegar que se trata de uma álea ordinária que a contratada deverá suportar? Note que não mudou o regime tributário nem por opção e nem por ultrapassar a receita bruta acima de 4.800.000,00.

Que jurisprudência sustenta a resposta?

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**Post date:** [Outubro 2, 2026, 4:44pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/e-pertinente-adequar-a-faixa-de-receita-bruta-de-uma-empresa-do-simples-nacional-quando-do-prorrogacao-contratual/35571/2 "2026-10-02T16:44:39Z")

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Boa pergunta para o [NelcaLM](https://bit.ly/NelcaLM)