Pessoal, uma duvida.
Hoje, na API Dados Abertos: Swagger UI temos o modulo de pesquisa de preço, essa pesquisa atende ambos incisos? I e II?
Porque, o painel de preços foi descontinuado e linkado ao Compras, então.. faria sentido essa pesquisa atender ambos?
A rigor, o inciso I do art. 23 da Lei 14133 ainda não pode ser atendido.
Isso porque a lei remete a um Painel que deve existir DENTRO DO PNCP:
Art. 23, I: “painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no PNCP”
Art. 174, § 3º O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer: II - painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas
O @ronaldocorrea falou disso NESSE ARTIGO, do qual cito trecho instigante:
atualmente é operacionalmente inviável o uso do parâmetro previsto no inciso I do §1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, pois ainda não está disponível no PNCP
Na prática, os dados abertos do Comprasnet se enquadram mais no inciso II.
Saquei. Pra uma cotação de preço, por exemplo, o ideal seria a API + Fornecedor e se possível, pesquisa em site amplo também, né? Uma pesquisa batendo somente nessa API, já não se enquadraria na Lei.
Entretanto, essa API sozinha iria servir para uma cotação para ETP/DFD somente? Ou precisaria de outros Incisos também?
A API se enquadra no inciso II. A maioria dos regulamentos que conheço permitem a pesquisa em apenas um dos incisos e, em vários regulamentos, existe preferência pelos incisos I e II.