# Dúvida sobre análise de exequibilidade – Lucro Presumido e encargos tributários **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Junho 4, 2025, 5:15pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/duvida-sobre-analise-de-exequibilidade-lucro-presumido-e-encargos-tributarios/32617 "2025-06-04T17:15:07Z")\ **Posts on this page:** 3\ **Page:** 1
**Author:** ![Lucas\_mateus](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/lucas_mateus/32/12448_2.png) [@Lucas\_mateus](https://gestgov.discourse.group/u/Lucas_mateus)\ **Post date:** [Junho 4, 2025, 5:15pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/duvida-sobre-analise-de-exequibilidade-lucro-presumido-e-encargos-tributarios/32617/1 "2025-06-04T17:15:07Z")
**Prezados(as), boa tarde!** Estou buscando referências para responder a um pedido de esclarecimento feito por licitante em uma licitação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, e gostaria de contar com a colaboração do grupo. A dúvida da empresa é a seguinte: \*“Considerando o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário, especialmente no item 217, o qual estabelece que, para empresas optantes pelo regime de Lucro Presumido, os tributos federais incidentes sobre a receita bruta (IRPJ – 4,8%, CSLL – 2,88%, COFINS – 3% e PIS – 0,65%) devem compor o item “Lucro Bruto” nas propostas comerciais, totalizando o percentual de 11,33%, solicita-se esclarecimento quanto à metodologia que será adotada pela Administração para fins de análise da exequibilidade das propostas. \* _Em especial, gostaríamos de saber se, em alinhamento com o entendimento do TCU, serão consideradas inexequíveis as propostas que apresentarem margens de lucro e encargos indiretos inferiores a esse patamar mínimo necessário à absorção dos referidos tributos, uma vez que tal compatibilidade impacta diretamente a viabilidade econômico-financeira da execução contratual.”_ Alguém do grupo já enfrentou situação semelhante e poderia compartilhar como respondeu ou analisou esse tipo de questionamento? Se tiverem jurisprudência do TCU, pareceres ou artigos técnicos que ajudem a embasar a resposta, ficaria muito grato! Desde já, agradeço pela ajuda. Lucas ICMBio ---
**Author:** ![FranklinBrasil](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/franklinbrasil/32/152_2.png) [@FranklinBrasil](https://gestgov.discourse.group/u/FranklinBrasil)\ **Post date:** [Junho 4, 2025, 7:14pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/duvida-sobre-analise-de-exequibilidade-lucro-presumido-e-encargos-tributarios/32617/2 "2025-06-04T19:14:22Z")
Sugiro esse tópico > [@Prenúncio de empresa problemática (terceirização)](https://gestgov.discourse.group/t/prenuncio-de-empresa-problematica-terceirizacao/25639/11): > > Olá, @Willian_Lopes. Tem dono aqui, não. É patrimônio coletivo. Para avaliar exequibilidade de proposta tributada pelo Lucro Presumido, eu usaria, como fundamentos: Cálculo dos impostos incidentes: Acórdão TCU n. 1214/2013-P: No tocante ao LDI, cumpre mencionar que as despesas com tributos federais incorridas pelas empresas optantes pelo lucro presumido correspondem ao percentual de 11,33%, sendo 4,8% de IR, 2,88% de CSLL, 3% de COFINS e 0,65% de PIS. Avaliação da capacidade de pagament… ---
**Author:** ![Lucas\_mateus](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/lucas_mateus/32/12448_2.png) [@Lucas\_mateus](https://gestgov.discourse.group/u/Lucas_mateus)\ **Post date:** [Junho 4, 2025, 7:54pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/duvida-sobre-analise-de-exequibilidade-lucro-presumido-e-encargos-tributarios/32617/3 "2025-06-04T19:54:34Z")
Muito obrigado pela indicação!