Prezados,
Gostaria de tirar uma dúvida em relação à utilização da Plataforma Contrata+Brasil, especialmente quanto à possibilidade de múltiplas contratações no mesmo exercício, respeitando o limite legal por contratação.
Sabemos que, conforme o Art. 95, §2º da Lei nº 14.133/2021, é permitida a contratação de serviços de pronto pagamento até o valor de R$ 10.000,00 (atualmente atualizado para R$ 12.545,11), especialmente aplicável à contratação de MEIs por meio da plataforma Contrata+Brasil.
Diante disso, pergunto:
Um mesmo órgão pode contratar um serviço de limpeza de aparelhos de ar-condicionado no valor de R$ 12.000,00 em um mês, e posteriormente (no mesmo ano) contratar outro serviço semelhante, por R$ 10.000,00, com o mesmo MEI, desde que sejam escopos distintos e em períodos diferentes?
Ou isso pode ser considerado fracionamento indevido da despesa ?