# Doumentos para contratação de energia elétrica por inexigibilidade

**URL:** <https://gestgov.discourse.group/t/doumentos-para-contratacao-de-energia-eletrica-por-inexigibilidade/26826>\
**Category:** NELCA\
**Created:** [Março 25, 2024, 5:56pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/doumentos-para-contratacao-de-energia-eletrica-por-inexigibilidade/26826 "2024-03-25T17:56:34Z")\
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**Post date:** [Março 25, 2024, 5:56pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/doumentos-para-contratacao-de-energia-eletrica-por-inexigibilidade/26826/1 "2024-03-25T17:56:34Z")

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Olá! Para se contratar energia elétrica na nova Lei, se faz uso dos seguintes documentos:  
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no [art. 23 desta Lei](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art23);

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Alguém sabe dizer onde se tem modelos desses documentos?