# Dispensa por valor e divulgação no PNCP **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Março 25, 2024, 9:52pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/dispensa-por-valor-e-divulgacao-no-pncp/26837 "2024-03-25T21:52:27Z")\ **Posts on this page:** 6\ **Page:** 1
**Author:** ![Kerley\_Cristhina](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/kerley_cristhina/32/3417_2.png) [@Kerley\_Cristhina](https://gestgov.discourse.group/u/Kerley_Cristhina)\ **Post date:** [Março 25, 2024, 9:52pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/dispensa-por-valor-e-divulgacao-no-pncp/26837/1 "2024-03-25T21:52:27Z")
Boa tarde! Eu ainda continuo aguardando colaboração quanto a minha outra postagem sobre dispensa por valor e a sua formalização… 😬 Agora estou precisando de sanar a dúvida quanto à publicação no PNCP. Quando a dispensa é feita com base nos incisos I e II do Art. 75, é preciso publicar a autorização/empenho no PNCP? E quando ela for eletrônica, muda alguma coisa? Lembrando que nós não utilizamos o [Compras.gov](http://Compras.gov). Agradeço por colaborações, Kerley Cristhina de Paula Câmara Municipal de Patos de Minas/MG ---
**Author:** ![Henrique\_Goncalves](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/h/e79b87/32.png) [@Henrique\_Goncalves](https://gestgov.discourse.group/u/Henrique_Goncalves)\ **Post date:** [Março 27, 2024, 1:06am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/dispensa-por-valor-e-divulgacao-no-pncp/26837/2 "2024-03-27T01:06:37Z")
Boa noite, Kerley. Penso que sim, pois veja o que diz a Lei nº 14.133/2021: > Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: > (…) > VIII - autorização da autoridade competente. > Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Ou seja, o ato da autoridade competente que autoriza a contratação direta ou o extrato do contrato oriundo dessa contratação deverá ser publicado no PNPC, uma vez que ele é tido como o “sítio eletrônico oficial”: > Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à: > I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei; > II - realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Eu também trabalho em um órgão municipal e mesmo não processando as contratações por meio do [Compras.gov](http://Compras.gov), realizamos as publicações no PNCP por meio de outra plataforma eletrônica. ---
**Author:** ![Kerley\_Cristhina](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/kerley_cristhina/32/3417_2.png) [@Kerley\_Cristhina](https://gestgov.discourse.group/u/Kerley_Cristhina)\ **Post date:** [Março 27, 2024, 6:35pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/dispensa-por-valor-e-divulgacao-no-pncp/26837/3 "2024-03-27T18:35:19Z")
E vocês publicam o aviso também para compras pequenas (R$300 ou R$1000)? ou entendem que em valores enquadrados no Art. 95 poderia ser dispensada essa formalidade? ---
**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Post date:** [Março 27, 2024, 7:14pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/dispensa-por-valor-e-divulgacao-no-pncp/26837/4 "2024-03-27T19:14:44Z")
@Kerley_Cristhina, Observe que o que o colega @Henrique_Goncalves postou, diz respeito ao ato que autoriza a contratação direta ou o estrato do contrato. Não tem nada a ver com o aviso ao qual se refere o Art. 75, §3º, que é preferencial, não precisa ser publicado no PNCP e só usa nas dispensas de licitação em razão do valor. A publicação do ato que autoriza ou extrato do contrato é dever legal para toda e qualquer contratação direta e deve ser feita obrigatoriamente no PNCP, conforme fixa o Art. 174, I. Lembrando aindo que todo contrato deve obrigatoriamente ser publicado no PNCP, por força do que fixa o Art. 94. E aqui não estamos falando de termo de contrato e sim de contrato propriamente dito, não importa como ele será formalizado, se via Nota de Empenho ou outro instrumento. ---
**Author:** ![Kerley\_Cristhina](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/kerley_cristhina/32/3417_2.png) [@Kerley\_Cristhina](https://gestgov.discourse.group/u/Kerley_Cristhina)\ **Post date:** [Março 27, 2024, 7:30pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/dispensa-por-valor-e-divulgacao-no-pncp/26837/5 "2024-03-27T19:30:27Z")
Então, professor, a divulgação do aviso no PNCP “preferencialmente” não seria a regra? Ou seja, para não divulgar eu teria que ter uma justificativa? Indo além, eu poderia/precisaria normatizar algumas das situações em que isso não ocorreria? O entendimento desse dispositivo está nebuloso para nós, porque lidamos com compras de pequeno vulto e não trabalhamos com suprimento de fundos (falta de conhecimento/estrutura administrativa e concentração na figura do Presidente como único ordenador de despesas). Então, ao que parece não sobra espaço para simplificar esses processos. Poderia, por favor, nos dar um entendimento sobre a situação? Kerley ---
**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\ **Post date:** [Março 27, 2024, 7:54pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/dispensa-por-valor-e-divulgacao-no-pncp/26837/6 "2024-03-27T19:54:53Z")
@Kerley_Cristhina, Você entendeu que a publicação no PNCP prevista no Art. 72, Parágrafo único é diferente da publicação de Aviso prevista no Art. 75, §3º, certo? São coisas distintas. Mas sobre o aviso, o Art. 75, §3º fica em primeiro lugar que ele é de uso esclusivo para as dispensas em razão do valor, previstas nos incisos I e II. Em segundo lugar, ele é preferencial e não obrigatório, o que torna a publicação dele não obrigatória no PNCP, já que tal sítio eletrônico é destinado às publicações obrigatórias, conforme fixa o Art. 174, I. Em terceiro lugar, é preciso garantir a contratação da proposta mais vantajosa, não necessariamente usando disputa. Eu explico isso mellhor no artigo que já indiquei. Se é preferencial, o órgão pode regulamentar afastando em alguns casos, especialmente de valores muito abaixo do limite dos incisos I e II do Art. 75. Note ainda que a análise jurídica pode ser afastada, conforme fixa o Art. 54, §5º, bem como é possível fazer a dispensa da maioria das exigências de habilitação, conforme faculta o Art. 70. Além disso, conforme fixa o Art. 72, II, dá para regulamentar a dispensa de ETP e análise de riscos, especialmente para valores tão baixos. Ou seja, dá para simplificar muito o processo administrativo de contratação direta, sem descumprir o dever legal constante do Art. 72.