# Desoneração da folha de pagamentos (Lei 12546/2011), pregão de apoio administrativo, empresa de TIC **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Tags:** pregão-eletrônico, licitação\ **Created:** [Junho 22, 2022, 7:40pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/desoneracao-da-folha-de-pagamentos-lei-12546-2011-pregao-de-apoio-administrativo-empresa-de-tic/18994 "2022-06-22T19:40:41Z")\ **Posts on this page:** 8\ **Page:** 1
**Author:** ![pedmacedo](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/p/a6a055/32.png) [@pedmacedo](https://gestgov.discourse.group/u/pedmacedo)\ **Post date:** [Junho 22, 2022, 7:40pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/desoneracao-da-folha-de-pagamentos-lei-12546-2011-pregao-de-apoio-administrativo-empresa-de-tic/18994/1 "2022-06-22T19:40:41Z")
Prezados, boa tarde! Solicito ajuda, se possível, para entender melhor como funciona a aplicabilidade do benefício de desoneração da folha de pagamentos previsto na Lei nº 12.546/2011. Estou fazendo um pregão cujo objeto é a contratação de serviços de apoio administrativo com dedicação exclusiva de mão de obra. A 1ª colocada é optante da desoneração com base no art. 7º, IV, da Lei nº 12.546/2011, conforme código CNAE de sua atividade principal. Essa empresa eu desclassifiquei porque o § 9º do art. 9º da lei diz que a empresa só poderia se beneficiar da CPRB caso a sua atividade principal fosse a de maior receita. Como a empresa não conseguiu comprovar isso, foi desclassificada (ela apresentou balanço e todos os contratos; com base nisso, pude ver que a maior parte do faturamento vinha de atividades não desoneradas, o que descumpre o § 9º da lei). A 2º colocada é optante da desoneração com base no art. 7º, I, da Lei nº 12546/2011 (atividades de TIC). Essa empresa zerou o percentual de 20% do INSS e incluiu percentual de 4,5% referente à CPRB na planilha de custos. Estou tentando entender melhor como funciona a questão, mas alguém saberia dizer se está correto isso? A empresa possui boa parte de sua receita advinda de contratos de atividades não desoneradas. Sobre a necessidade de fazer essa verificação, concordo com o que consta no Acórdão TCU nº 1097/2019: > Por evidente, a informação sobre a legitimidade e comprovação da opção da desoneração previdenciária pelo licitante, questionada pelo pregoeiro, seria essencial para a análise da exequibilidade da planilha de formação de preços e para evitar eventuais consequências tais como inexecução contratual e responsabilização subsidiária da Agência. Desde já agradeço qualquer ajuda! ---
**Author:** ![DayanaMattos](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/dayanamattos/32/2746_2.png) [@DayanaMattos](https://gestgov.discourse.group/u/DayanaMattos)\ **Post date:** [Junho 23, 2022, 1:08pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/desoneracao-da-folha-de-pagamentos-lei-12546-2011-pregao-de-apoio-administrativo-empresa-de-tic/18994/2 "2022-06-23T13:08:52Z")
Olá Pedro bom dia! Tem uma leitura (Parecer 011/2016/CPCL/DEPCONSU/PGF/AGU) que me ajudou no sentido de entender e dividir esse entendimento sobre a parte que causa dúvida no que diz respeito à opção pela desoneração veja: Quando a sujeição ao regime de desoneração da folha de pagamentos estiver atrelada ao enquadramento da atividade econômica na Classificação Nacional de Atividades Econômicas 2.0 (CNAE 2.0), deverá ser considerada **apenas a atividade principal** e, nestas hipóteses, **a base de cálculo da contribuição previdenciária será a receita bruta de todas as atividades desempenhadas pela empresa (pouco importando se as atividades secundárias são ou não contempladas pela desoneração da folha de pagamentos)**. É o que deixam claro os §§ 9Õ e 10 do artigo 9^ da Lei n^ 12.546/2011 (introduzidos pela Lei n^ 12.844/2013): Art. 92(…) § 9S As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § le. § 10. Para fins do disposto no § 9e, a base de cálculo da contribuição a que se referem o caputdo art. 7S e o caputdo art. 8Q será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. Nada custa ressaltar que o Plenário do Colendo TCU, ao proferir o Acórdão nQ 480/2015, entendeu que não ofenderia o tratamento isonômico dos licitantes a participação de uma empresa cuja sujeição ao regime de desoneração da folha de pagamentos esteja atrelada ao enquadramento da atividade econômica principal dela na CNAE 2.0, em uma licitação destinada à contratação de obra ou serviço que não se enquadraria nas atividades que podem sujeitar-se a este regime. Bem, foi todo esse entendimento que passei a dividir com os pregoeiros sobre a dúvida em podermos ou não apresentar uma planilha de custo com a opção da desoneração para serviços distintos da construção civil uma vez que a opção é **irretratável:** Lei n 12.546/2011 Art. 92(…) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7S e 8Q será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. ---
**Author:** ![rodrigo.araujo](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/rodrigo.araujo/32/2973_2.png) [@rodrigo.araujo](https://gestgov.discourse.group/u/rodrigo.araujo)\ **Post date:** [Junho 24, 2022, 1:54am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/desoneracao-da-folha-de-pagamentos-lei-12546-2011-pregao-de-apoio-administrativo-empresa-de-tic/18994/3 "2022-06-24T01:54:09Z")
@pedmacedo as alíquotas são definidas na IN RFB 2053/2021: [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122005#2311437](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122005#2311437) E sim INSS fica zerado quando há contribuição previdenciária por receita bruta. ---
**Author:** ![pedmacedo](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/p/a6a055/32.png) [@pedmacedo](https://gestgov.discourse.group/u/pedmacedo)\ **Post date:** [Junho 24, 2022, 12:32pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/desoneracao-da-folha-de-pagamentos-lei-12546-2011-pregao-de-apoio-administrativo-empresa-de-tic/18994/4 "2022-06-24T12:32:37Z")
Não necessariamente, nos casos de empresas que exercem atividades desoneradas e também atividades oneradas (e que possuam o benefício à CPRB sem ser com base no CNAE), o INSS não será zerado. Art. 9º, §1º, II, da Lei nº 12.546/2011. Veja as conclusões do parecer nº 11/2016 da AGU: > **[PARECERN112016CPLCDEPCONSUPGFAGU.pdf](https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/procuradoria-geral-federal-1/arquivos/PARECERN112016CPLCDEPCONSUPGFAGU.pdf)** As alíquotas são definidas pela lei, a IN nº 2053/2021 só repete o que consta nos arts. 7º-A e 8º-A da norma. ---
**Author:** ![Gisele.Souza](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/g/d6d6ee/32.png) [@Gisele.Souza](https://gestgov.discourse.group/u/Gisele.Souza)\ **Post date:** [Junho 24, 2022, 2:14pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/desoneracao-da-folha-de-pagamentos-lei-12546-2011-pregao-de-apoio-administrativo-empresa-de-tic/18994/5 "2022-06-24T14:14:01Z")
Entendo que no caso das empresas de TI e TIC, enquadradas na desoneração conforme artigo 7º, I da Lei 12.546, será preciso verificar a receita auferida das atividades desoneradas e das atividades não desoneradas. Caso os valores advindos das atividades não desoneradas sejam superiores a 5% da receita total da empresa, ela deverá contribuir conforme **“regra mista”,** nos termos do artigo 9º, I e II. No entanto, caso os valores advindos das atividades não desoneradas sejam inferiores a 5% da receita total da empresa, a contribuição deverá considerar a receita bruta do mês, conforme artigo 9º, § § 5º e 6º. Compartilho Acórdão do TCU com situação semelhante à relatada. O objeto do pregão era prestação de serviços continuados de suporte e atendimento técnico a usuários de TIC e a empresa arrematante é do ramo de TI, beneficiária da lei 12.546/2011. Em sua proposta, a vencedora apresentou alíquota de 5,10% referente à CPRB, seguindo então, a “regra mista”. Houve vários questionamentos, mas quanto a essa alíquota, o TCU entendeu que estava regular. Há também as Soluções de Consulta COSIT’s da RFB n° 40 de 19/02/2014, n° 89 de 08/08/2018 , n° 78 de 28/03/2014 n° 352 de 17/12/2014 que tratam sobre o assunto. Talvez seja bom consultá-las. Espero ter contribuído. [Acórdão TCU 504.2021 - Desoneração.pdf](https://gestgov.discourse.group/uploads/short-url/2njXuOvtzo1RhaISuKyvDvV1Tth.pdf) (861,3,KB) ---
**Author:** ![Fernando](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/f/779978/32.png) [@Fernando](https://gestgov.discourse.group/u/Fernando)\ **Post date:** [Julho 12, 2022, 2:28pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/desoneracao-da-folha-de-pagamentos-lei-12546-2011-pregao-de-apoio-administrativo-empresa-de-tic/18994/6 "2022-07-12T14:28:54Z")
Creio que essa verificação seja inviável, na maioria dos casos, para o pregoeiro e sua equipe. Além da análise da documentação inerente a uma licitação, assumir mais essa função de se debruçar sobre dezenas, até centenas, de contratos para avaliar se cada um deles gera receita que se enquadra no CNAE x ou y, acabará por tornar o próprio certame licitatório ainda mais moroso e, não raro, sem qualquer tipo de ganho, pois a licitante poderá firmar contratos, paralelmente, com outras clientes até mesmo durante o pregão, ou imediatamente após a homologação, alterando o levantamento feito. Para resguardo do pregoeiro, creio que a própria Declaração, cujo modelo é apresentado no Anexo III da IN 2.053/2021-RFB, atende, considerando analogia com as demais declarações que são exigidas comumente em editais. ---
**Author:** ![FellipeBarros](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/f/7bcc69/32.png) [@FellipeBarros](https://gestgov.discourse.group/u/FellipeBarros)\ **Post date:** [Setembro 3, 2024, 6:29pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/desoneracao-da-folha-de-pagamentos-lei-12546-2011-pregao-de-apoio-administrativo-empresa-de-tic/18994/7 "2024-09-03T18:29:40Z")
Uma dúvida sobre o tema: A empresa é optante da desoneração, porém ela não retém a alíquota de 3,5% por não haver cessão de mão de obra no contrato administrativo firmado com o órgão. Seria correto inserir a CPRB na planilha de custo ou deveria ser retirado? abraço ---
**Author:** ![vinpundek](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/vinpundek/32/8225_2.png) [@vinpundek](https://gestgov.discourse.group/u/vinpundek)\ **Post date:** [Outubro 2, 2024, 9:11pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/desoneracao-da-folha-de-pagamentos-lei-12546-2011-pregao-de-apoio-administrativo-empresa-de-tic/18994/8 "2024-10-02T21:11:33Z")
Alguém já parou para estudar sobre a Reoneração da Folha e como aplicar, na prática, nas planilhas de custo de terceirizados? A princípio, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). O gradualismo da transição é uma tentativa de reduzir o impacto tanto no mercado de trabalho quanto na arrecadação de tributos. O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada. O projeto também reduz, gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. Ele será reduzido para 0,8% em 2025 e para 0,6% no ano seguinte. Já em 2027, ele será de 0,4%. Fonte: Agência Senado