# Desenquadramento de empresa me/epp **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Outubro 19, 2026, 8:23pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/desenquadramento-de-empresa-me-epp/35771 "2026-10-19T20:23:36Z")\ **Posts on this page:** 1\ **Showing post:** 5
**Author:** ![alex.zolet](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/alex.zolet/32/882_2.png) [@alex.zolet](https://gestgov.discourse.group/u/alex.zolet)\ **Post date:** [Outubro 21, 2026, 11:08am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/desenquadramento-de-empresa-me-epp/35771/5 "2026-10-21T11:08:40Z")
Colega, vou tentar contribuir dentro do possível. Num primeiro momento, acho importante diferenciar o que é **enquadramento** do que é **uso dos benefícios** (uma puxada do cadastro na RFB, se não me engano, e outra autodeclarada). Isso foi aborado em outro tópico e mostrei a diferença prática, no sistema, em que há as duas situações separadas: [Declarar ME/EPP em licitações que não há o benefício é fraude? - #3 de alex.zolet](https://gestgov.discourse.group/t/declarar-me-epp-em-licitacoes-que-nao-ha-o-beneficio-e-fraude/31588/3) e no exemplo no mesmo tópico [Declarar ME/EPP em licitações que não há o benefício é fraude? - #5 de alex.zolet](https://gestgov.discourse.group/t/declarar-me-epp-em-licitacoes-que-nao-ha-o-beneficio-e-fraude/31588/5). Já no que diz respeito a que cada situação se presta (enquadramento e uso dos benefícios), especificamente para fins de licitação por conta do que está previsto nas LC nº 123/2006 (enquadramento e uso dos benefícios em geral) e Lei nº 14.133/2021 (uso dos benefícios diretamente em licitações), foi detalhada a explicação e exemplo neste outro tópico: [Faturamento de ME/EPP - Licitações - #6 de alex.zolet](https://gestgov.discourse.group/t/faturamento-de-me-epp-licitacoes/26749/6). Qualquer dúvida, voltamos ao debate… --- _[View the full topic](https://gestgov.discourse.group/t/desenquadramento-de-empresa-me-epp/35771)._