DECRETO Nº 10.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 ( DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA ), que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/11/2019&jornal=515&pagina=6
Fidel Furtado Sanchez
SEGCN – Serviço de Gestão de Compras Nacionais
IPEN - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares