Cota Reservada ME/EPP - Mesma empresa e preços diferentes

Prezados colegas,

Gostaria de propor neste tópico uma reflexão/discussão a respeito de um tema que tem gerado questionamentos e dúvidas quanto à sua aplicação prática, qual seja: a ocorrência de preços distintos ofertados por uma mesma empresa nos lotes de ampla concorrência e cota exclusiva para ME/EPP.

Para melhor compreensão da questão, apresento a seguinte situação hipotética:

Imaginemos um pregão eletrônico no qual, para um determinado item “X”, foi reservada cota exclusiva para ME/EPP (art. 48, III, da LC 123/2006). Desta licitação, participaram três licitantes, que chamarei de: “A”, “B” e “C”.

Após regular trâmite da sessão de licitação, temos o seguinte resultado:
(Lote I) Cota Reservada ME/EPP: 1º Licitante “A” - R$ 12,00; 2º Licitante “B” - R$ 14,00.
(Lote II) Ampla concorrência: 1º Licitante “A” - R$ 10,00; 2º Licitante “C” - R$ 13,00.

Temos, portanto, que a empresa ganhadora em ambos os “lotes” foi a Licitante “A”, esta que, contudo, apresentou preços diferentes para um mesmo item.

Ciente de que, nos termos do §3º do art. 8º do Decreto Federal nº 8538/2015, “se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço”, o pregoeiro abre negociação com a empresa para tentar a equalização para menor dos preços. A licitante, contudo, recusa-se terminantemente a abaixar o preço apresentado na cota exclusiva.

Como proceder diante da situação apresentada? A lei é omissa quanto às consequências de eventual recusa da licitante.

Consultando outros tópicos existente aqui no NELCA, observei que o melhor entendimento aponta para a desclassificação da empresa apenas no lote com maior preço (no caso, a cota exclusiva) e possível aplicação de sanção administrativa.

Não obstante, as consequências dessa desclassificação acabam levando a um contrassenso. Explico: a desclassificação da Licitante “A”, no caso proposto, levaria a Administração Pública a convocar a Licitante “B”, isto é, onerando ainda mais o ente público, uma vez que estaríamos obrigando-o a contratar por um preço ainda maior (R$ 14,00 no lugar de R$ 12,00).

Conclui-se, portanto, que as consequências práticas da aplicação da norma ao caso hipotético proposto acabaria violando justamente aquilo que o dispositivo visa a resguardar: a economicidade.

O que os colegas pensam a respeito? Proponho a discussão a fim de que eventualmente possamos extrair soluções práticas para casos análogos.

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Interessante discussão. Acompanhando.

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Boa tarde colega,

Na prática acredito ser difícil essa situação ocorrer, mas interessante o debate. Pelo texto da lei concordo que seria o caso de desclassificar a empresa em relação à cota reservada.
Sobre seu raciocínio de que a norma violaria a economicidade, isso acontece com muita frequência. Há vários exemplos de que a Administração é obrigada a desclassificar propostas com menor valor devido a exigências legais, essa seria apenas mais uma delas.

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